ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
14-12-2005.
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely,
Margarete Moraes, Mario Fraga e Maurício Dziedricki. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho,
Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ibsen
Pinheiro, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela
Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor
Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados,
pela Bancada do Partido Democrático Trabalhista, a Emenda nº 01 ao Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 007/05 (Processo nº 2166/05). Ainda, foram apregoados
os Ofícios nos 454, 455 e 456/05, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/05 (Processo nº 7230/05), o
Projeto de Lei do Executivo nº 034/05 (Processo nº 7231/05) e o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 015/05 (Processo nº 7232/05). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nos 10631943 e 10638721/05, do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Oitava, Sexagésima
Nona e Septuagésima Sessões Solenes e da Centésima Quarta, Centésima Quinta,
Centésima Sexta e Centésima Sétima Sessões Ordinárias e da Segunda, Terceira,
Quarta e Quinta Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas, constatada a
existência de quórum deliberativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos
Todeschini teceu elogios à gestão do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como
Presidente da República, apoiando decisão tomada pelo Governo Federal, de pagamento
antecipado das dívidas do País com o Fundo Monetário Internacional – FMI. Sobre
o assunto, afirmou que essa medida representa amadurecimento político e social,
garantindo ao Brasil uma posição de destaque no cenário econômico mundial. O
Vereador Ervino Besson aludiu ao pronunciamento de hoje do Vereador Carlos
Todeschini, questionando os motivos do pagamento antecipado de dívidas do
Brasil com o Fundo Monetário Internacional e declarando que alguns Estados sofrerão
prejuízos em face dos recursos utilizados nesses pagamentos. Ainda, referiu-se
às eleições estaduais e federais programadas no País para dois mil e seis e
comentou denúncias divulgadas na imprensa, de corrupção envolvendo o Governo
Federal. A Vereadora Manuela d’Ávila discorreu sobre a conjuntura econômica
brasileira, defendendo a independência do País frente ao sistema financeiro
internacional. Também, saudou a regulamentação, pelo Governo Federal, da Lei nº
10.097/00, conhecida como Lei dos Aprendizes, ressaltando a importância dessa
legislação como instrumento de preparo do jovem para ingresso no mercado de
trabalho, tendo em vista que viabiliza formação profissional sem exclusão do
sistema regular de ensino. A Vereadora Maristela Maffei debateu os índices de
violência observados no País, frisando que os pequenos e médios empresários são
cada vez mais vítimas da criminalidade e debatendo a forma como o assunto é abordado
pelos órgãos de imprensa do Rio Grande do Sul. Ainda, avaliou o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 020/05, do Vereador Alceu Brasinha, que dispõe
sobre o horário permitido a bares localizados em zonas miscigenadas de Porto
Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, de acordo com o definido em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o
Colégio de Líderes no dia doze de dezembro do corrente. Às quatorze horas e
cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a
realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às
quinze horas e doze minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade,
os Vereadores Raul Carrion, Clênia Maranhão e Manuela d’Ávila manifestaram-se
acerca da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às quinze
horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e dezenove minutos, constatada a existência de
quórum. Em prosseguimento, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo se manifestado
sobre o assunto a Vereadora Sofia Cavedon. Após, foi aprovado Requerimento de
autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que o Projeto de Lei do
Executivo nº 033/05 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta de Comissões Permanentes, por dezenove votos SIM e sete votos NÃO,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion e Adeli Sell e
pelas Vereadoras Maristela Maffei e Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Raul Carrion, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen,
Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Sebastião Melo e Não os Vereadores
Adeli Sell, este com Declaração de Voto, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Foi aprovado
Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 012/05 seja considerado em regime de urgência
e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Adeli Sell e Sebastião Melo. Em prosseguimento, foi
aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação,
foi aprovado o Projeto de Resolução nº 064/05, por trinta e dois votos SIM, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Mônica Leal, Claudio
Sebenelo, Manuela d’Ávila e Ervino Besson, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica
Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon
e Valdir Caetano. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 03 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 091/04, assinada pelos Vereadores Carlos Todeschini, Manuela
d'Ávila, Clênia Maranhão, Maristela Maffei e Dr. Goulart, Líderes, respectivamente,
das Bancadas do PT, PCdoB, PPS, PSB e PDT, e subscrita pelos Vereadores Raul
Carrion, Sofia Cavedon, Neuza Canabarro, Maria Celeste, Paulo Odone, José
Ismael Heinen, Carlos Comassetto, Ervino Besson, Márcio Bins Ely, Bernardino
Vendruscolo, Mario Fraga, Professor Garcia, Claudio Sebenelo e Nereu D'Avila.
Também, foi apregoado o Ofício nº 053/05, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria
do Vereador Carlos Comassetto, por meio do qual Sua Excelência solicita a reconsideração
de sua ausência na Sexta, Sétima e Oitava Sessões Extraordinárias, realizadas
hoje pela manhã, em virtude de atraso no vôo de retorno de Brasília, onde Sua
Excelência esteve representando externamente esta Casa, na II Conferência Nacional
do Meio Ambiente. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Sebastião Melo, solicitando que as Emendas nos 02 e 03, apostas ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 091/04, fossem dispensadas do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi aprovado Requerimento verbal
de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda nº
01, assinada pelos Vereadores Carlos Todeschini e Maristela Maffei, Líderes,
respectivamente, das Bancadas do PT e do PSB, e subscrita pelos Vereadores
Nereu D’Avila, Sofia Cavedon, Professor Garcia e Raul Carrion, à Emenda nº 02
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 091/04. Ainda, foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando que a Subemenda
nº 01 à Emenda nº 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 091/04, fosse
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, o Senhor
Presidente registrou ter recebido, da Associação dos Agentes Fiscais da Receita
Municipal de Porto Alegre – AIAMU, agenda referente ao ano de dois
mil e seis. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 091/04, com ressalva das Emendas e Subemendas e do destaque a
ele apostos, por trinta e três votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores
Sebastião Melo, Claudio Sebenelo, Adeli Sell, Mônica Leal, Carlos Comassetto,
Mario Fraga, Nereu D’Avila, Margarete Moraes, Elias Vidal, Professor Garcia, Maristela
Maffei, Carlos Todeschini, José Ismael Heinen e Raul Carrion e encaminhado à
votação pela Vereadora Manuela d’Ávila, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Haroldo de Souza, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul
Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 02, com
ressalva do destaque requerido, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
091/04. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou parcialmente prejudicada a
Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 091/04, em face da
aprovação da Emenda nº 02. Foi votada destacadamente e rejeitada a sétima parte
da Emenda nº 02, onde propõe a inclusão de artigo criando Fundo Municipal para
o Bem-Estar Animal, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 091/04. Foi aprovada
a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
091/04, por vinte e um votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela
Maffei, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone,
Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib e Margarete
Moraes e tendo optado pela Abstenção o Vereador Sebastião Melo. Foi aprovada a
Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 091/04. Na
oportunidade, o Senhor Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 091/04, nos termos do artigo 56 do Regimento.
Em prosseguimento, foi apregoada a Subemenda nº 01, proposta pelo Vereador Raul
Carrion e assinada pela Vereadora Manuela d’Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, à
Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05
(Processo nº 2655/05). A seguir, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 157/05
(Processo nº 7242/05), de autoria da Mesa Diretora. Em Discussão Geral, 2ª
Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05. Em Discussão Geral
e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/05, o qual teve sua discussão adiada por uma
Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Foi
rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Alceu Brasinha, solicitando o
adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 020/05, por doze votos SIM e dezoito votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Alceu
Brasinha, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion,
Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela
Meneghetti, Mônica Leal, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Na oportunidade, foi
apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Manuela d’Ávila, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 04 e a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, apostas ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/05. Em prosseguimento, por solicitação do Vereador Alceu
Brasinha, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do
mesmo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/05, com ressalva das Emendas e Subemendas e do destaque a
ele aposto, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Professor Garcia, Adeli
Sell, Elias Vidal, João Antonio Dib, Carlos Comassetto e Margarete Moraes,
obteve dezessete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João
Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Elias Vidal,
Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Professor Garcia e
Sofia Cavedon, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da
inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01,
de autoria do Vereador Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 282/05 (Processo nº 5954/05). Às dezoito horas e trinta e
três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão
Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel
e secretariados pelos Vereadores Nereu D'Avila e Luiz Braz. Do que eu, Nereu
D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada
pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149 do Regimento, será assinada pela
maioria dos seus integrantes.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Antes
de ingressarmos na Ordem do Dia, o Ver. Carlos Todeschini está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público presente e
assistência do Canal 16, eu estive aqui de manhã falando sobre as atitudes que
estão sendo tomadas pelo Poder Executivo, pelo Sr. Prefeito, como, por exemplo,
conveniar a Prefeitura Municipal e a Agergs para controlar os serviços de água
e saneamento do Município. Eu quero alertar o Sr. Prefeito e as suas lideranças
aqui que esse é um ato ilegal, porque a Lei Orgânica proíbe, quando determina
que o controle social deve ser regrado pela Constituinte, pela Lei Orgânica
Municipal.
Portanto,
extrapola o Sr. Prefeito, assim como extrapola quando quer regulamentar a AEICs
por ato de Decreto, conforme expresso no Diário Oficial, se não me falha a
memória, no dia de hoje. Isso é também ato irregular, é um extrapolamento da
ação do Executivo, através do seu Chefe, o Prefeito Fogaça.
Mas
quero aqui também fazer um registro importante que está configurado nas
manchetes dos jornais de hoje: Brasil não deve mais nada ao FMI. Isso, sem
dúvida, é uma conquista sem precedentes, Verª Margarete Moraes, da sociedade
brasileira, sob a liderança do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da sua
equipe econômica, do Ministro Antônio Palocci - que conseguiu coordenar com
maestria, com energia e perseverança a saída do Brasil de um grande atoleiro
que se encontrava no final de 2002, início de 2003. Ergue o Brasil, elidindo,
agora, com essa atitude, a dívida externa; uma dívida que por muitos anos
penou, sangrou, empobreceu os brasileiros. Dívida externa contraída de forma
irresponsável, que jogou a poupança dos brasileiros para ser avalista das contas
públicas do Estado brasileiro para com os credores internacionais.
Pois
bem, agora, Ver. Haroldo, com essa medida, nós estamos livres do FMI. E o gasto
em função do recurso que era usado para pagar a dívida, para amortizar os
serviços da dívida, bem como o capital principal, passa a não existir mais a
partir de 2006, porque a prestação foi antecipada. O Governo Lula, que pegou um
País praticamente quebrado, sem recursos, endividado, sem moral, sem crédito,
consegue, em três anos - ainda não completaram os três anos de Governo -, dar a
volta por cima e colocar o Brasil em posição de destaque no plano e no cenário
internacional, com liderança, com cabeça erguida e com moral.
Assisti
aos noticiários internacionais ontem, e o Brasil era notícia em todos os
lugares do mundo como um País modelo dos países emergentes, liderando o grupo
dos vinte países em desenvolvimento. Isso não é pouca coisa, isso é uma grande
conquista que dá condições para que avancemos muito mais, para que avancemos
nas políticas sociais, para que avancemos na distribuição de renda, para que
tenhamos, aqui, com a credibilidade, o aporte de um grande volume de recursos
internacionais. O País demonstrou, com isso, que é confiável, que tem
esperança, demonstrou a sua capacidade e a sua pujança e agora passa a integrar
uma outra galeria, a galeria dos países que lideram o Grupo dos países em
desenvolvimento, junto com a Coréia do Sul, a China, a Índia e outros países.
Graças aos avanços democráticos, foi possível evoluir das ditaduras, dos desgovernos
para os Governos que constroem o Estado Democrático de Direito, que afirmam a
economia como um projeto, que afirmam sua inserção internacional como liderança
e que começam a devolver ao seu povo os frutos desta querida terra que é o
Brasil.
Então,
saúdo o Governo Lula pelas conquistas que anuncia nesse momento, porque elas
vêm ao encontro do interesse de todos os brasileiros, especialmente do povo
mais pobre, que é o que mais espera e o que mais necessita. Obrigado e um
abraço a todos! (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos honram com
suas presenças nas galerias e também através da TVCâmara, eu queria saudar a
todos.
O
Ver. Todeschini, pelo seu pronunciamento, acha que o nosso povo tem memória
curta, mas não tem. Há frases que nós não esquecemos de uma hora para outra,
como a da campanha do Lula: “Fora FMI! Não vamos pagar mais a dívida externa do
Brasil”. Eu acho que o Presidente está subestimando a nossa inteligência! Qual
é a jogada de marketing do Presidente
ao pagar essa dívida antecipadamente? O que é que há por trás disso? O tempo
vai ser a maior prova disso. Isso é uma jogada de marketing! Não vamos brincar com a inteligência do nosso povo!
Vamos respeitar a inteligência do nosso povo. Eu acho que o nosso Poder
central tem muitas contas a prestar para o nosso País. Se for uma jogada de marketing
para encobrir toda essa vergonheira que houve politicamente em nível nacional,
o tempo vai nos dizer. Agora, a equipe econômica do Governo, a equipe que ele
preparou para governar este País tem muitas coisas a explicar: caixa-dois,
“mensalinhos”, “mensalões”, mala de dinheiro, dinheiro nas cuecas, enfim, uma
série de falcatruas.
(Manifestação anti-regimental do Ver. Adeli Sell.)
O SR. ERVINO BESSON: Ah, meu caro
Ver. Adeli Sell, o Governo vai ter que explicar, hoje ou amanhã o Governo vai
ter que explicar.
Acho que o nosso povo brasileiro, por si só, é um
povo sofredor, já sofre demais. Agora, todos nós temos muito presentes as
promessas de campanha do Lula, o discurso do Lula, e isso não podemos esquecer!
Essa é uma jogada de marketing, Vereador, o
que V. Exª está me mostrando está nos jornais, eu li os jornais, todo o mundo
leu os jornais de hoje, e eu não tenho dúvida. Qual é a jogada que está por
trás disso aí? Não se brinca com a inteligência do nosso povo, não podemos brincar.
E, no ano que vem, teremos uma eleição extremamente importante. Todas são
importantes, mas essa para mim é uma das mais importantes, porque, com tudo
isso que aconteceu no nosso País - um País pobre, cujo povo é sofredor, um País
que não tem dinheiro para a Saúde, que não tem dinheiro para a Educação,
Segurança e assim por diante...
Alguns Estados vão ser sacrificados por causa desse
recurso que o Presidente pagou antecipadamente, porque uma parte desses
recursos deveria ser repassada, naquilo que a Lei determina, para os Estados,
inclusive aqui para o Estado do Rio Grande do Sul. Não vamos brincar com a
inteligência do nosso povo! Portanto,
meu caro colega Ver. Todeschini, com todo o respeito a V. Exª, não concordo com as
suas colocações anteriores.
E queira Deus que, no próximo ano, os nossos
representantes, que serão escolhidos para administrar este País, sejam pessoas
que tenham dignidade, preparo e um pouco mais de respeito para com o nosso
povo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela
d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Ervino Besson,
eu poderia ficar toda a tarde falando sobre o Governo Federal - Governo que
defendo -, fazendo as críticas que, há pelo menos dois anos e meio, faço com
relação à política econômica do nosso Governo. Mas devo dizer que V. Exª
cometeu alguns equívocos graves, porque, em primeiro lugar, a crítica que tem
que ser feita à política econômica passa pela dimensão que o superávit primário
ocupa nesta nossa política econômica, e é esse superávit que permite essa
salutar independência do FMI.
Vejam só a contradição: nós queremos, sim, que o
nosso País seja independente desses malditos órgãos da economia internacional
que nos exploram, que nos atrelam a uma dívida que é eternamente crescente. E,
apesar de a matemática ser uma ciência lógica, não há lógica nenhuma, do ponto
de vista matemático, no crescimento, nos juros que estão embutidos nesses
mecanismos malditos do sistema financeiro internacional. Se o pagamento
antecipado dessa dívida em certa medida nos é prejudicial, porque esse
superávit primário já estimulado, já acumulado inclusive, é o que permite o
pagamento, ele também nos beneficia porque nos torna independentes ou mais
independentes - porque independentes, de fato, não o somos - desses mecanismos,
dessas instituições financeiras internacionais.
E, Ver. Ervino, tenho a convicção de que, no
momento em que o PDT voltar a ocupar o seu papel, voltar a ser um
Partido que defende a população, que tem lado e não se perde nesse jogo
asqueroso da nossa direita, nós poderemos conversar muito com relação a uma
repactuação da esquerda brasileira, uma repactuação dos setores que defendem o
desenvolvimento do nosso País, que sabem que o desenvolvimento só é válido se
não for como aquele da ditadura militar que concentrava renda, se for um
desenvolvimento que distribui a renda. E aí nós temos a convicção de que,
quando o PDT encontrar o seu caminho, depois das trevas deste momento de crise,
nós poderemos ter potenciais aliados na construção desse pacto pelo
desenvolvimento com distribuição de renda no nosso País.
Eu gostaria de falar de um
assunto que me parece que vai causar algum impacto na economia do nosso
Município, Verª
Margarete Moraes: a regulamentação, depois de quinze anos, da Lei dos
Aprendizes. Nós temos, ou tínhamos, de maneira não regulamentada na legislação
brasileira a previsão de que os jovens entre 14 e 24 anos deveriam ser
contratados pelas empresas na condição de aprendizes, ou seja, com essa
dimensão de aprendizado. Quando estivessem estudando para concluir o Ensino
Fundamental e Médio, esses jovens deveriam ter uma jornada máxima de trabalho
de seis horas diárias. Se não estivessem mais estudando, dos 21 até os 24 anos
de idade, poderiam então assumir a jornada de oito horas diárias de trabalho. O
que acontece? O nosso Governo, após quinze anos de existência de uma lei
inócua, uma lei sem sentido porque não estava regulamentada, que existia apenas
no papel - como muitas leis que vemos acontecer inclusive aqui nesta Câmara -,
o Governo Lula teve a coragem, a ousadia de impor limites para essa
contratação, ou seja, cada fábrica, cada indústria, cada empregador deste País
deve empregar entre 5% e 15% dos seus trabalhadores, esse tipo de empregado
conhecido como aprendiz, aquele jovem entre 14 e 24 anos que pode e que deve
permanecer estudando para trabalhar, que tenha possibilidade de aprender um
trabalho para além da sua condição de estudante.
A mim me deprime profundamente, porque nós acabamos
adotando uma perspectiva aqui no Brasil de que, quando o jovem apenas estuda,
ele está fazendo um favor para a sua família, para a sociedade, é um abençoado
por Deus. “Olha, Fulaninho, agradece a Deus, porque tu só estudas”. Quando, na
realidade, o estudo é a atividade fundamental dos nossos jovens; deve ser a
atividade fundamental das nossas crianças, dos nossos adolescentes e dos nossos
jovens. Diferente disso é o
que a realidade nos impõe: esses jovens têm de trabalhar para sustentar as suas
famílias, porque muitos são chefes de família, muitos contribuem com o aumento
da renda mensal.
Bom,
qual é a solução para esse impasse? Hoje, no nosso País, infelizmente, os
poucos jovens que conseguem empregos têm de sair da escola, largam a educação,
que é fundamental para um desenvolvimento soberano, para um desenvolvimento com
igualdade no nosso País, e optam pelo emprego em condições deploráveis.
O
que o Governo Lula faz ao regulamentar a Lei dos Aprendizes, ao tornar
obrigatório que as empresas contratem entre 5% e 15% dos seus trabalhadores na
faixa etária de 14 a 24 anos, obrigando, também, que esses empregados, esses
trabalhadores, se estiverem estudando, devam ter igual remuneração, mas com uma
jornada de trabalho menor, é reconhecer que a nossa juventude deve, sim,
permanecer na escola, deve, sim, concluir a sua formação, mas que, pela
necessidade real, tem, também, de conciliar esse ensino com o aprendizado do
emprego, com a dimensão da criação e geração de trabalho e renda para essas
famílias que fazem com que seus jovens saiam cedo da escola para trabalhar.
Portanto,
o nosso Governo - eu me orgulho de defender o Governo do Presidente Lula - mais
uma vez tem coragem de regulamentar uma lei que só existia para fazer “enrolation”, para enfeitar árvore de
Natal. Agora, temos uma lei real, que pode ser cumprida, que pode empregar
milhares e milhares de jovens neste País, uma vez que, entre 16 e 24 anos,
somos 33 milhões de brasileiros. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste,
senhoras e senhores, tenho feito uma coletânea, Vereador-Presidente, em relação
ao momento que estamos vivendo, sobre o índice de violência. É claro que, em
momento algum, nós podemos tripudiar em relação a Governo “x” ou “y”, mas
podemos fazer um comparativo entre o que nós passamos quando do Governo Olívio
Dutra e o que estamos vendo agora - e não quero entrar aqui no mérito se havia
mais mortos, mais assaltos lá ou aqui - em relação ao papel que a imprensa
desempenha. Eu só quero deixar claro aqui que não se pode uniformizar todos os
meios de comunicação.
Lembro
que, quando o dono de uma farmácia na Av. Bento Gonçalves foi assassinado - e
ele havia sido assaltado mais de sete vezes -, os jornais, naquela época,
noticiaram isso nas primeiras páginas, responsabilizando a Frente Popular por
aquele assassinato. Ontem, nós nos deparamos, Ver. Comassetto, com o
assassinato de um proprietário de uma farmácia na Av. Nonoai que já havia sido
assaltado mais de dezessete vezes. E o que nós vemos hoje? Hoje nós somos
informados, na página policial, lá no final do jornal, de uma forma muito
breve, sobre o assassinato do proprietário desse estabelecimento comercial.
Aliás, os estabelecimentos comerciais que geram emprego e renda nesta Cidade -
os pequenos e médios empresários - são os mais penalizados. Muitas vezes, esses
segmentos são penalizados, e não se faz a crítica necessária aos órgãos
responsáveis pela Segurança Pública. Hoje o que a gente vê? Mulheres e homens
deste Estado, os nossos filhos sendo assassinados, e a imprensa tratando esse
assunto de forma banalizada.
E
eu também não tenho visto a base de sustentação do Governo Rigotto ter a mesma
postura que possuía neste Plenário quando ocorriam aqueles fatos, infelizmente,
tão sérios no nosso Governo, fatos que podem acontecer em qualquer Governo.
Quando tentávamos fazer uma inversão na ordem dos fatos, denunciando os
segmentos que tinham comprometimento com outros segmentos impúrios da sociedade
e que estavam infiltrados dentro de instituições sérias, nós, naquela época,
éramos seriamente criticados.
Agora,
eu quero que a base de sustentação do Governo Rigotto nos ajude, aqui,
sistematicamente, a fazer as denúncias, num só eco, no sentido de chamar a
atenção em relação à gravidade do que está acontecendo.
Todos
os cidadãos e as cidadãs, em especial os comerciantes que têm o seu comércio
estabelecido na Capital e no Estado do Rio Grande do Sul, que geram emprego e
renda - e muitas vezes não cobramos um trabalho mais eficiente dos órgãos que
têm a responsabilidade de salvaguardar a sociedade -, ainda são alvos de
crimes, e eles dão emprego, geram renda. É nesse sentido que hoje nós temos
aqui um Projeto importante para discutir, com seriedade, com todos os
segmentos, com os moradores dos bairros. Tenho certeza de que este Plenário vai
cobrar, sim, daqueles órgãos que fazem cumprir a Lei do Silêncio, que fazem
cumprir o papel da EPTC, que fazem cumprir o papel da Brigada Militar, seja
qual for o segmento, no sentido de que não deixem expostos ao crime aqueles que,
de fato, geram emprego e renda na cidade de Porto Alegre, porque assim nós
estaremos, sim, ajudando para que não venham a ser assassinados aqueles que
querem trabalhar. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Vamos colocar em votação,
consensualizada na última segunda-feira, a ordem de apreciação dos Projetos,
que se referem às seguintes matérias: Requerimento de Urgência Shoppings
Populares; Urgência ISSQN; Mobiliário Urbano; Funções Gratificadas; discussão
sobre nepotismo; Programa de Proteção aos Animais; alteração de horários dos
bares; alteração do nome da CEDECONDH.
Em
votação a ordem de discussão e votação dos Projetos constantes da Ordem do Dia.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Agora
vamos fazer uma Reunião Conjunta das Comissões. O Processo é o nº 6.944/05. Nós
queremos convidar o ilustre Presidente da Comissão de Constituição e Justiça,
Ver. Ibsen Pinheiro, para reunir e presidir esta Reunião para a votação de
Parecer.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h53min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel - 15h12min): Estão reabertos os trabalhos.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. s/n. (Ver.ª Clênia Maranhão) -
requer Regime de Urgência para o Processo n. 6960/05 - Projeto de Lei
do Executivo Nº 033/05, que cria os Centros Populares de Compras no Município de Porto Alegre
e dá outras providências. (incluído em 14-12-05)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Conforme
ordem de votação já delineada, colocamos em votação o Requerimento s/nº de
autoria da Verª Clênia Maranhão, que requer Regime de Urgência para o PLE nº
033/05.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. João Carlos Nedel, nós,
na reunião de Mesa e Lideranças dessa segunda-feira, às 11 horas, definimos, de
comum acordo, uma ordem. E, para quarta-feira à tarde, após a Reunião Conjunta
sobre creches, temos a seguinte ordem: Requerimento s/nº de autoria da Verª
Clênia Maranhão, que
requer Regime de Urgência ao Projeto do PREVIMPA, PLCE nº 011/05; Requerimento
s/nº de autoria da Verª Clênia Maranhão, que requer Regime de Urgência ao
Projeto do ISSQN, PLCE nº 012/05; PLL nº 091/04; PLL nº 253/05; PLL nº 060/05;
PLL nº 268/05; PLL nº 190/05; PLCL nº 020/05.
Vossa
Excelência acaba de colocar em votação o Requerimento solicitando Regime de
Urgência ao PLE nº 033/05, que está previsto - temos aqui por escrito - para
ser o primeiro Projeto na próxima quinta-feira, dia 15 de dezembro, pela manhã.
Creio que nós temos que honrar o acordo feito, na reunião de Mesa, entre as
Bancadas, entre os Líderes, porque são Projetos, todos eles, com a sua
complexidade, a sua polêmica, e não podemos, de forma unilateral, no momento da
Sessão, alterar a ordem, senão todo o entendimento entre nós irá por água
abaixo. Esse é o encaminhamento que faço a V. Exª, o Dr. Jorge pode lhe
assegurar que é essa a ordem combinada, e, se algum dos Projetos não está
pronto para votar, siga-se a ordem de sucessão. Aceitamos, evidentemente, que
algum Projeto com Requerimento de Urgência que não possa ser votado hoje seja
votado amanhã, não há problema, mas não podemos antecipar sem acordo entre as
Lideranças.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O
que eu tenho aqui é o que a Diretoria Legislativa me deu.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, eu peço atenção do Ver. Carrion e das demais Lideranças. Hoje, no
horário de amanhã, nós conversamos com todas as Lideranças desta Casa e estabelecemos um
critério. Eu gostaria que a Verª Manuela d'Ávila prestasse atenção, porque nós
definimos um critério. Eu gostaria que o Ver. Raul Carrion prestasse atenção,
pois eu não estou aqui discutindo nenhuma especificidade, mas discutindo o critério.
Qual foi o critério estabelecido? Quando um Projeto ou um Requerimento na Ordem
do Dia estivesse inapto à votação, havendo sintonia, havendo permissão do autor
do Projeto, outro Projeto, automaticamente, viria para a ordem daquele Projeto
que está inapto à votação.
Hoje pela manhã, nós já aplicamos esse critério.
Como nós aplicamos esse critério? O Projeto que trata das FGs tem uma Emenda
que está sendo construída, portanto ele não está apto para ser votado dentro do
critério aprovado pela unanimidade das Lideranças; então, o próximo Projeto
apto a votar foi o Projeto das entregas de medicamentos. Desde hoje pela manhã,
nós aplicamos esse critério, e o critério é uma coisa que tem que servir para
todos.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Verª Clênia
Maranhão, tanto eu quanto a senhora não temos a tradição nesta Casa de romper
acordos que são firmados politicamente. Quero dizer que - não sei se por um
mal-entendido, ou qualquer outra natureza - o que a Bancada do PCdoB
compreendeu é que os Projetos que estavam abaixo na lista, em o autor
retirando... Por exemplo, no momento que Ver. Elói Guimarães retira o seu
Projeto da votação, o Projeto que está abaixo, no acordo político que firmamos
na segunda-feira, automaticamente sobe, porque é a lógica. Se um Vereador retira,
o outro Projeto que está abaixo na lista firmada no acordo, ou seja, na ordem
que firmamos no acordo, é o que vale.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Estão
suspensos os trabalhos para acordo com as Lideranças.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h18min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel - 15h19min): Estão reabertos os trabalhos.
Tenho
uma informação relevante: o que houve é que o Presidente Elói Guimarães já
havia colocado em votação essa inversão, e ela foi aprovada. Portanto, vamos
iniciar de acordo com essa inversão.
(Manifestação
anti-regimental da Verª Clênia Maranhão.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Verª Clênia Maranhão, o
Presidente Elói Guimarães já havia colocado em votação essa inversão, e ela foi
aprovada. Este Presidente, que assumiu, não estava a par.
Em
votação o Requerimento s/nº de autoria da Verª Clênia Maranhão, que requer
Regime de Urgência ao PLE nº 033/05. (Pausa.)
(Manifestação
anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereadora, já houve deliberação,
está registrado em ata. Vossa Excelência quer encaminhar?
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Se for necessário, eu terei que
encaminhar, mas quero fazer um apelo a V. Exª, que está presidindo os
trabalhos, para que pudéssemos - e propus à Verª Clênia - votar, no final da
tarde, a urgência do Projeto do Shopping Popular, porque havíamos acordado na
Mesa. É verdade que acordamos que iríamos puxando os Projetos, mas também
acordamos que sobre esse, em especial, nós queríamos ter algumas conversas com
o Governo. Então, eu acho que há sensibilidade da Verª Clênia, em nome da base
do Governo, de examinarmos a urgência desse Projeto ao final da tarde, ajudando
a mantermos o bom clima que estabelecemos nesta semana. Gostaria de fazer este
apelo a Vossa Excelência.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A senhora propõe, então, que o
Requerimento seja colocado por último?
A
SRA. SOFIA CAVEDON:
Exatamente, no final dos trabalhos de hoje. Aí poderemos conversar sobre
algumas emendas, Ver. Nedel, que poderão viabilizar, inclusive, a aprovação
neste ano.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel):
Eu dei tempo para vocês se entenderem. Não se entenderam. Eu tenho que colocar
em votação o que já foi acordado, a não ser que a Líder do Governo concorde.
A
SRA. SOFIA CAVEDON:
Presidente, então nós estaremos encaminhando o Requerimento que foi colocado em
votação.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel):
Em votação o Requerimento s/nº de autoria da Verª Clênia Maranhão, que requer
Regime de Urgência para o PLE nº 033/05. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com
a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº de autoria da Verª
Clênia Maranhão.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. João Carlos Nedel,
demais Vereadores e Vereadoras, eu queria encaminhar contrariamente por diversas
razões. Primeiro, nós reunimos os Líderes e a Mesa nessa segunda-feira e
fizemos um acordo quanto à votação dos Processos do Executivo e dos Projetos
dos Vereadores. Tenho aqui nas minhas mãos o acordo feito. Votaríamos hoje à
tarde o Requerimento de Pedido de Urgência do PREVIMPA e do ISSQN.
Surpreendentemente, sem negociação com as Bancadas da oposição, está sendo
votado Requerimento de Urgência dos Shoppings Populares, portanto fora do
combinado, do acertado...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. RAUL CARRION: Colocando, doravante, sob suspeita
qualquer acordo nesta Casa.
Segundo,
nós temos colocado para o Governo Municipal a ponderação de que um Projeto
dessa importância, dessa monta, dessa complexidade, uma questão com que esta
Cidade convive há décadas, deveria ser deixado para o próximo ano, não para
este ano. Ele é um tema que não depende, para ser votado, por exemplo, em 31 de
dezembro, de uma questão tributária. Vejam bem, esse Projeto era para vir para
a Casa em junho, em julho, todo o mundo ouviu a notícia. Tudo bem, o Governo
precisou de onze meses para trazer o Projeto para a Casa, nós respeitamos. O
Projeto veio para cá, Ver. Haroldo, no dia 28 de novembro, faltando quinze dias
para o recesso.
Nós,
ao votarmos a urgência, estaremos votando no sentido de que ele não passe pela
Comissão de Constituição e Justiça e por todas as Comissões Permanentes.
Faremos uma reunião aqui, amanhã ou depois de amanhã, ou segunda-feira, para
votar em Plenário, sem exame dos Vereadores. E é um Projeto que tem muitos
problemas. Eu vou indicar alguns: colocam um centro de compras para pessoas
físicas e jurídicas, mas camelô é pessoa jurídica? Ou vai ser para
microempresas? Colocam aqui, por exemplo, que a licença será para um ano, puxa
vida! O camelô precisará de uma licença a cada ano!
Então,
nós entendemos que é preciso uma negociação nesta Casa, uma negociação com a
sociedade, e precisamos de tempo para isso. Pedir urgência é um equívoco, e
urgência no que era para ser votado ontem e tem que ser votado hoje é mais
ainda. Então, essa forma açodada, Ver. Ervino, essa forma atabalhoada, não irá
resultar num Projeto bom para a Cidade, bom para os trabalhadores informais,
que são informais não por que querem. Então, eu faço um apelo para que esta
Casa, em vez de atropelar o processo legislativo, sem razão que justifique,
deixe que o Projeto percorra as Comissões, que fique para o próximo ano, que
garantamos o Projeto, que o Shopping Popular não seja vertical, que garantamos
que esse Projeto não seja gerido pela iniciativa privada, mas que tenha os
trabalhadores informais, tenha o Governo na gestão, inclusive - é possível -,
tenha até os empresários construindo. Então, por tudo isso, defendemos “não” à
urgência; por uma tramitação normal do Projeto.
Há
o compromisso deste Vereador e da Verª Manuela de não protelarmos essa
discussão, ma de votarmos de forma consciente, até de buscarmos um consenso
para o início do próximo ano. Quem levou onze meses, Ver. Bernardino, para
mandar o Projeto para esta Casa, quer agora que a Câmara vote em quinze dias?
Nós vamos abrir mão do nosso trabalho, Srs. Vereadores? Eu creio que não é
assim, é um problema que tem que ser enfrentado, mas enfrentado com
tranqüilidade, com espírito social e de forma democrática. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apenas
para esclarecer: esta ordem de votação, constante do documento que tenho em
mãos, foi submetida à deliberação do Plenário.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
s/nº de autoria da Verª Clênia Maranhão, que requer Regime de Urgência para o
PLE nº 033/05.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, cidadãos, cidadãs, nós nos
opomos radicalmente à urgência da votação deste Projeto, até porque temos boa
vontade de discutir com o Governo, com os 36 Vereadores e principalmente com os
interessados no tema. Não é um Projeto que necessita da chamada anualidade, que
precisa ser votado num ano para entrar em vigor no outro ano, como são os
referentes a impostos, vamos esclarecer. Em agosto, esse Projeto deveria ter
vindo para cá, porque ele foi anunciado durante o recesso da metade do ano. Eu
insisti, por várias e várias vezes, para conhecer o conteúdo do Projeto. Ele
chegou na Câmara no dia 29 de novembro, e nós só o recebemos na semana passada.
Hoje
eu protocolei quatro Emendas, foi-me solicitado que fizesse um protocolo
normal. Então, nós queremos discutir sobre as Emendas com o Governo, queremos
discutir sobre as Emendas com os cidadãos de Porto Alegre, com os ambulantes da
Cidade, para ver se nós temos concordância mínima. Isso não quer dizer que nós
sempre teremos a concordância do conjunto da Cidade. Por exemplo, pessoalmente
sei que há pessoas que têm divergência comigo sobre a minha posição acerca do
comércio informal da Cidade, mas tenho opiniões claras, não deixo que nenhuma
das minhas posições sejam escondidas, todo o mundo sabe o que eu penso sobre o
tema. Agora, eu não quero uma posição unilateral, uma posição de uma parte
apenas. Eu posso ser, inclusive, derrotado, não há problema nenhum, no entanto
quero que se discuta com tranqüilidade. Eu estou cansado, nesta semana, de ter
de votar as coisas no afogadilho. Nós passamos, este ano inteiro, fazendo
homenagens ridículas dentro desta Casa, atropelando o Regimento Interno,
sistematicamente.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. ADELI SELL: Os protetores dos animais já estiveram,
no mínimo, seis, sete vezes aqui para votar um Projeto importante; agora, no
afogadilho, tentam mudar um Projeto. Vão tentar fazer isso com vocês também,
independentemente se eu votar de acordo com a posição que muitos aqui estão
votando. Mas, por exemplo, na questão dos animais, introduzem, na última hora,
artigos que não têm nada a ver com o Projeto. E nós queremos discutir, porque
aqueles que militam nessas áreas... Eu milito, especificamente, na área do
desenvolvimento econômico, com contradições de muitos; na área da proteção aos
animais, da guarda responsável, e não será na última hora, com pressão, com
grito, com introdução de coisas esdrúxulas nesse Projeto de Lei, que nós vamos
capitular.
E
não adianta vir com pressão, como fizeram na Assembléia Legislativa do Estado
sobre esse tema também, porque, durante o ano inteiro, eu não fui procurado por
nenhum setor, a não ser pelos que estão nas galerias aqui, que fizeram
abaixo-assinado, mandaram e-mails para os Vereadores se posicionando.
Portanto esta Câmara e os Vereadores têm de ter posição. Eu tenho posição, sou
contra, a Bancada do PT é contra a urgência, e estou falando em nome de sete
Vereadores, que têm um trabalho e querem discutir e não querem votar nada, em
absoluto, no afogadilho. (Palmas.)
Vou
mais longe, não há nenhum problema de fazer Sessões Extraordinárias entre o
Natal e o Ano-Novo, eu estarei aqui como estive em todos os meses do ano, em
todos os dias. A Comissão de Educação, que eu presido, junto com a Verª Sofia,
a Verª Manuela, o Ver. Sebastião Melo e a Verª Neuza Canabarro, fez, este ano,
um recorde de reuniões. Nós tivemos tempo de fazer 64 reuniões, 114 pautas
diferenciadas, foi um exercício de cidadania, de democracia, na qual todas as
partes puderam ser ouvidas, inclusive aqueles que tinham posição contrária à
minha, por exemplo, em vários temas.
Portanto,
não tentem nos atropelar, porque nós estaremos ao lado do povo e, amanhã, nós
teremos condições de, na madrugada, estar com o panfleto na rua, se o problema
for trabalho, porque este não é um problema só meu e da minha Bancada. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento s/nº de autoria da Verª Clênia Maranhão, que requer Regime de
Urgência para o PLE nº 033/05.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
esta Casa, em final de ano, especialmente, como nós todos sabemos, tem
dificuldades com os Processos de todos os segmentos, pois todos os setores
querem ver atendidas as suas reivindicações. Essa questão que diz respeito aos
trabalhadores do artesanato, aos trabalhadores ambulantes, aos trabalhadores do
nosso chamado e querido camelódromo - pelos quais nós temos muito respeito, na
verdade são fruto de uma política excludente, que faz com que as pessoas estejam
na economia informal - tem de ser tratada com respeito, porque nós sabemos há
quanto tempo o desmantelamento do emprego, não só no Brasil, mas também em
nível internacional, vem acontecendo.
Há
neste momento uma solicitação à base do Governo para que a gente tenha um tempo
a mais para estabelecer essas relações. E nós sabemos que, neste aspecto, uma
tarde a mais, um dia a mais, é, sim, fundamental. Então eu quero apelar à base
do Governo, à sua Liderança, para que compreendam o momento que nós estamos
vivenciando, pois estamos fazendo um esforço coletivo para aprovar o Projeto,
mas esse Projeto tem de estar 101% junto com esta população, que é a que vai
enfrentar 101%, durante todos os dias, a nova realidade. Portanto, senhoras e
senhores, tenho certeza de que a base do Governo vai se sensibilizar e aguardar
o momento requerido por esta comunidade. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria, que solicita Regime de
Urgência para o PLE nº 033/05.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, nós, nesta Casa, estamos vivendo um momento de muito trabalho e,
para agilizarmos esses trabalhos, construímos, de uma forma extremamente
democrática, uma pauta mínima de Projetos de Lei. Todos os Vereadores indicaram
um Projeto para votação. E o Executivo priorizou, entre suas dezenas de
Projetos, alguns Projetos para serem votados. Nós procuramos construir uma
agenda de votação e estabelecemos um critério para essa votação, um critério
que foi reformulado, várias vezes, mas, hoje, temos um critério, e é isso que
estamos implantando nesta tarde. Para isso, consultamos todas as Lideranças.
Não traímos o acordo, não demos rasteira, não atropelamos ninguém, porque isso
não faz parte nem dos nossos conceitos nem das nossas práticas.
Sei
que, neste plenário, na tarde de hoje, há vários grupos que, de uma forma
legítima e democrática, acompanham os Projetos de Lei, que são muitos, os quais
votaremos, seguramente, até a noite. Portanto, procurarei ser rápida, mas achei
importante dizer às senhoras e aos senhores presentes que nós estamos querendo,
sim, agilizar este Projeto.
Uma
das questões que estamos discutindo aqui é um Requerimento para agilizar o
Projeto referente ao Shopping Popular de Compras. Este Projeto não será votado
hoje. O que temos de garantir, para que ele seja votado no ano de 2005, é a
aprovação do que chamamos Regime de Urgência. É apenas isso. Fora isso, é uma
coisa que não corresponde à verdade.
Também
eu não poderia deixar passar aqui algumas intervenções. Sou Vereadora há doze
anos, e, nesses doze anos, na Casa, aqui com vocês, recebi, centenas e centenas
de vezes, vários e vários trabalhadores do mercado informal. As condições do
trabalho são adversas; as pessoas ficam nas ruas, ao relento às vezes, na
chuva, no sol, no sereno.
Eu
acho que havia, e há, uma enorme instabilidade e insatisfação dos trabalhadores
informais. E faço questão de separá-los e de separá-las de outras pessoas que
se apresentam como camelôs e que, na verdade, nós sabemos, não o são. Nós
achamos que essa condição de trabalho não é uma condição de trabalho cidadã.
Portanto, a Prefeitura de Porto Alegre, cansada de ouvir as pessoas reclamarem
que perderam o direito de ir e vir no Centro de Porto Alegre, com a sua
responsabilidade pública de ajudar a resolver os problemas dos trabalhadores de
rua, os camelôs - como são chamados -, começou a construir uma proposta de
inclusão social.
Se
este Projeto chegou aqui no mês de novembro é porque nós não quisemos atropelar
o processo. Desde o mês de janeiro, a Prefeitura de Porto Alegre, à procura de
uma inspiração, através dos seus Secretários, visitou outras Capitais
brasileiras que resolveram esse problema. Nós fizemos várias Audiências
Públicas, algumas dentro do Mercado Público, algumas dentro de outras
entidades, procurando construir uma solução. O Projeto de Lei está em
discussão, poderemos incorporar várias emendas para aprimorá-lo, porque é assim
que nós trabalhamos: aprimorando o Projeto, absorvendo idéias, propostas e
construindo uma melhor solução. É disso que se trata, é isso que estamos
fazendo aqui. Não é atropelando, não é desrespeitando.
Agora,
eu me surpreendi um pouco com o discurso do Ver. Adeli, porque ele foi
Secretário da SMIC e, durante dezesseis anos, compactuou com essa falta de
solução. Não é justo, não é legítimo que ele, pelo fato de estar na oposição,
queira boicotar e bloquear uma decisão. E o Ver. Carrion acompanhou esse
processo de discussão. Nós fizemos com o Vereador vários debates sobre isso.
Portanto, eu só espero que os debates feitos publicamente sejam os mesmos de
quando nós fazemos as reuniões dos Líderes, sentados à mesa do Salão Nobre
desta Casa. A nossa palavra é única, o nosso comportamento é claro, é
transparente, é de diálogo e é de construção, mas não dá para compactuar com
proselitismo político.
(Não revisado pela
oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, por solicitação
do Ver. Raul Carrion, o Requerimento s/nº de autoria da Verª Clênia Maranhão, que solicita Regime de Urgência
para o PLE nº 033/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 07 votos NÃO.
Declaração de voto firmada pelo Ver. Adeli Sell (Lê.):
“Repudio os atropelos de votação. Queremos garantir um processo livre e
democrático.” (Palmas.)
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
s/n. (Ver.ª Clênia Maranhão) -
requer Regime de Urgência para o PROC. N. 6935/05 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 012/05, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei
Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera e inclui
dispositivos na Lei Complementar n. 306, de 23.12.93 e dá outras providências.
(ISSQN) (incluído em 14-12-05)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, que solicita
Regime de Urgência para o PLCE nº 012/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Clênia
Maranhão.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos, este nós temos de votar com
urgência, é imposto, é à base da anualidade. Ou a gente vota agora, ou não
incide sobre o tributo no ano que vem.
Mas
não há nenhuma urgência de ser votado este ano o Centro Popular de Compras, o
camelódromo. Ou alguém vai resolver o problema até o dia 31 de dezembro? Alguém
vai resolver o problema? Não, não vai resolver. Eu, pelo menos, sei, tenho
história, porque em quinze meses não consegui resolver. Portanto, não vai ser
em quinze dias que a atual gestão vai resolver o problema. Então, para que essa
pressa, para que esse açodamento?
Aqui,
sim, você curte o objetivo. Nós vamos acompanhar o Requerimento, vamos votar
“sim”, vamos votar favoravelmente o Projeto. Eu sempre tenho dito e defendido
aqui: os altos índices do ISSQN vão fazer com que outras empresas saiam daqui,
vão ter uma empresa de fachada em Eldorado e vão continuar agindo aqui e não
pagando impostos para nós. Portanto, acompanho a votação.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, que solicita Regime de
Urgência para o PLCE nº 012/05.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, entre tantos Projetos
que esta Casa analisou este ano e ainda vai analisar, estes dois Processos eu
considero de um significado muito grande, Ver. Adeli.
A
alíquota do ISS - que é o Imposto sobre Serviços - na grande maioria das vezes
está lá na casa dos 5%, e vários setores da economia aqui de Porto Alegre têm
reclamado enormemente dessa alíquota. Um dos Projetos trata do setor de
recapeamento de pneus. Porto Alegre, Presidente, tem pouquíssimas empresas de
recapeadoras de pneus, pouquíssimas. E a pesquisa que nós fizemos no entorno de
Porto Alegre - Cachoeirinha, Gravataí, Canoas, Esteio, Sapucaia - mostra que
todos esses Municípios taxam o recapeamento com 2%.
Uma
empresa que talvez seja hoje a que lidera esse serviço disse à Prefeitura com
muita clareza: “Ou vamos adequar essa base, ou nós vamos fazer aquilo que as
outras empresas estão fazendo: mudar para a Grande Porto Alegre”. Então, o
Secretário da Fazenda mandou ao Legislativo um Projeto que, na verdade, não
atende na sua inteireza, porque eles queriam 2%, mas baixou para 3%. E há o
compromisso da categoria dizendo: “Olha, Secretário, se nós aumentarmos a
arrecadação em um ano, o senhor baixa para 2%?” E o Secretário disse: ”Topo. Os
senhores têm que mostrar então que, mesmo baixando a alíquota, nós vamos
arrecadar mais aos cofres municipais.” É uma experiência pequena, mas
significativa, porque isso pode apontar caminhos, amanhã ou depois, para outras
reduções de impostos. Nós achamos que, sempre quando há redução, se amplia a
base de arrecadação.
Ora,
o outro Projeto do ISS também faz justiça, Ver. Adeli, porque hoje a lei diz
que a agência de propaganda, do que ela arrecada, fica com 20%, que é a sua
comissão, e 80% na verdade ela repassa ao veículo - à televisão, ao rádio, ao
jornal. E a Prefeitura encontrou uma forma inteligente de cobrar o que é da
agência e taxar direto dos fornecedores. Portanto, também se faz justiça,
porque alguém que arrecada 100%, que recolhe sobre 100%, mas só fica com 20%
desse total... Então, eu acho que também é um Projeto que merece aplauso. Eu
acho que há iniciativas que esta Casa votou que merecem o nosso aplauso. Por exemplo,
nós fizemos este ano o Refis, foi um avanço nesta Cidade. Nós fizemos este ano
o parcelamento do ITBI, é um avanço. E, agora, nós estamos ajustando dois
setores importantes: os recapeadores de pneus e as agências de propaganda.
Então,
este é um Projeto que se vota com gosto, sim, porque ele vai abrir, sem dúvida
alguma, para que a gente possa fazer uma revisão tributária.
Eu
acho que os entes federados precisam, mais do que nunca, primeiro, estabelecer
competência definitiva. Ou seja, não adianta eu dizer que são de competência do
Município a Saúde, o asfalto, o esgoto, a moradia, mas não dar a ele as
condições. Então, essa é uma questão maior, mas que está lincada com esse
processo de discussão. Ou seja, nós temos que definir competências, porque todo
mundo quer reforma tributária neste País, mas todo mundo quer reforma
tributária da sua maneira. Então, se nós estabelecermos as competências e,
junto com as competências, qual o valor que deve seguir junto com esses
compromissos, de certa forma estará encaminhado.
Então,
eu encaminho favoravelmente. Acho que é um avanço; quero cumprimentar o
Governo, o Secretário Cristiano, porque participei desse processo. Estive
várias vezes no Sindicato e na Secretaria, portanto fui partícipe desse
processo de convencimento, junto com os empresários da área, para que a gente
fizesse uma experiência. Espero que seja uma boa experiência para podermos
abrir negociações com outro setor. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria da
Verª Clênia Maranhão, que solicita Regime de Urgência para o PLCE nº 012/05.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Se não houver oposição, se o Plenário deliberar
nesse sentido, vamos fazer uma transposição do PLL nº 282/05, de autoria deste
Vereador, com o PR nº 064/05, de autoria da Verª Mônica Leal, que é uma questão
menos complexa.
Em votação o Requerimento de transposição dos
Projetos citados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1094/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 064/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que altera a redação do
inciso V do art. 30, do inciso V do art. 31, e do art. 40 da Resolução n.
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, passando a denominar
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana a atual
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, composta de seis
integrantes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora
Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator
Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, II da LOM;
- votação nos termos do art. 126 do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 14-11-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PR nº 064/05, de autoria da Verª Mônica Leal, que altera o
nome da CEDECONDH. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação do PR nº 064/05, de autoria da Verª Mônica Leal.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, a Verª Mônica Leal
propõe que a nossa Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor agregue
o tema da Segurança, e nós somos favoráveis, porque há uma necessidade
imperiosa de que esta Câmara tenha uma Comissão nesse sentido. Verª Mônica, as
questões de Segurança acabavam sendo levadas para a CEDECONDH por causa da
questão dos Direitos Humanos, pois muitas vezes havia conflito entre a ação da
Segurança e do cidadão. Creio que introduzir o tema Segurança na Comissão é
muito correto.
Inclusive estou pedindo
uma Comissão Especial para tratar de uma questão específica - acho que tem que
ser uma Comissão Especial, porque vai tratar da questão do roubo de carros,
receptação, ferro-velho. Terá que ser uma coisa muito urgente para
trabalhar projeto de lei, ações do Executivo e outras instâncias, por isso pedi
uma Comissão Especial.
Mas
eu quero acompanhar V. Exª - nós todos da Bancada a acompanharemos - nessa
questão de introduzir a Segurança Pública na Comissão. Esse é um tema tão
importante que deveria haver, com uma certa regularidade, a vinda das
autoridades à Câmara de Vereadores. A exemplo do que nós fizemos - naquilo que
era da nossa competência -, quando o Secretário Kevin Krieger veio à Comissão
de Educação Cultura e Esportes para discutir algumas questões da sua Pasta que
tinham vinculação com a nossa Comissão, principalmente com relação à questão da
insegurança nas escolas. Só para citar um caso: uma escola, em onze dias, foi
assaltada três vezes. Três vezes uma escola foi assaltada em onze dias! Nós tivemos
o caso do Colégio Grande Oriente - escola municipal -, em que houve três
seqüestros; não foram roubos. A Verª Maria celeste, que mora na região, sabe o
drama dos professores, dos alunos, dos pais no Colégio Grande Oriente, na Zona
Norte, exatamente por causa da insegurança. Trazer o tema da Segurança a essa
Comissão é, portanto, de fundamental importância.
Vimos hoje nos jornais que um jovem foi morto na
Rua 24 de Maio - aqui pertinho de nós -, ontem, na frente do seu edifício, ele
foi assassinado. Não estamos discutindo aqui se havia disputa com outros
grupos, com outras pessoas ou o que ele fez ou deixou de fazer, a questão toda
é chocante! No estacionamento da PUC, uma senhora foi atingida por um disparo
feito de um automóvel com duas pessoas dentro. Essa pessoa parece que não tinha
vínculos com a PUC. Não interessa também! Quem tem que saber é a Polícia - por
que ela estava lá, o que estava fazendo, quem eram as pessoas que atiraram...!
A questão toda é a insegurança.
Eu recebi e-mail, Ver. João Dib, de um
cidadão importante desta Cidade que mora em Porto Alegre, que trabalha em Porto
Alegre, dizendo que seu filho foi morto em Canoas: ele tinha 20 anos de idade e
foi morto em 29 de setembro. Até hoje não há nenhuma solução para o caso da
morte do único filho que esse cidadão tinha. Como também foi o caso, muito
conhecido aqui, do Oderich, que teve seu filho assassinado numa das ruas de
Porto Alegre na semana da sua formatura; ele não pôde receber seu diploma
porque foi barbaramente assassinado, quando levaram seu carro.
Portanto, a questão da insegurança pública na cidade de
Porto Alegre, os problemas gravíssimos que estamos vivendo... E há mais: nós
podemos discutir, sim, Verª Mônica, porque, a cada três meses ou menos, um
Major, um Capitão, um Tenente-Coronel muda de posição. Vou dar um exemplo aqui.
Havia um cidadão que estava no 20º Batalhão, passou para a Fazendária, foi para
o 11º Batalhão e, agora, está no Corpo de Bombeiros - isso tudo em um ano!
Alguma coisa está errada na Segurança Pública deste Estado.
Portanto, a Câmara Municipal tem que colocar a
questão da Segurança Pública nessa Comissão, discutir e tomar medidas concretas
pelo bem e pela segurança de nosso povo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica
Leal está com a palavra, como autora, para encaminhar a votação do PR nº
064/05.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente,
Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que
nos honram com a sua presença, a violência urbana nos atormenta e nos
amedronta. A situação é cada vez mais crítica. A marginalidade e a violência
tomam conta da nossa Cidade. Diante dessa crescente onda de violência é que
sinto a necessidade da criação de uma Comissão Permanente de Segurança Pública.
Sugiro, de início, já que é impossível torná-la única e exclusiva, inserir a
questão da Segurança Pública na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos. A Lei nº 9.056, de 27 de dezembro de 2002, criou a Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Segurança Pública, tendo hoje como Secretário
Kevin Krieger. Podemos seguir esse exemplo, criar um trabalho nesta Casa
permanente sobre Segurança Urbana.
Dessa forma, com certeza, nós poderemos planejar uma
política de Segurança, examinando, estudando a distribuição geográfica da
criminalidade, para descobrir e dar prioridades a áreas existentes em nossa
Cidade; avaliar os serviços que estão sendo feitos no âmbito municipal,
desenvolvendo principalmente programas voltados ao bem-estar da população de
Porto Alegre.
Quero registrar, mais uma vez, que não estou
alterando o nome da Comissão, e sim acrescentando esse tema devido à sua
importância, visto que nós vivemos o pânico da violência, a cada dia, na nossa cidade de Porto
Alegre. Eu peço, com isso, o apoio de todos os colegas Vereadores, porque, com
certeza, estaremos fazendo alguma coisa para o cidadão porto-alegrense que vive
aterrorizado tanto dentro como fora das suas casas. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº
064/05.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria, como primeira frase do meu
discurso, de fazer um voto de congratulações à brilhante Verª Mônica Leal, que tem
trabalhado intensamente a questão da Segurança nesta Casa. Queria acrescentar
ao discurso da Vereadora a idéia de que realmente não vamos mudar o nome da
Comissão, mas a Comissão, mais dia, menos dia, vai-se chamar Comissão de
Segurança, pela importância que esse tema tem.
Foi
feito um trabalho imenso no gabinete, depois com os membros da Comissão, até
chegar ao público. Tornando-se uma Comissão também de Segurança, teremos a
possibilidade de convidar, inclusive até de convocar, quando for o caso, autoridades
para o debate de um dos maiores desafios deste milênio, que nos constrange
muitas vezes, em relação à nossa impotência perante problemas públicos sem
solução. Estranhamente esta Casa nunca teve uma Comissão de Segurança;
estranhamente nós temos, hoje, uma piora acentuada em todos os níveis, no
Brasil inteiro, nas estatísticas e nos resultados públicos nas questões de
Segurança. Essa piora é uma luz vermelha que se acende e que está a demonstrar
que nós estamos errando no método, na questão da metodologia em Segurança, que
é fundamental, é definitiva. E nós, brasileiros, em razão da piora acentuada da
violência no Brasil, temos de revisar as metodologias das políticas públicas.
E, para que isso aconteça, só com a criação de uma Comissão, de um local oficial
de debate, de pesquisa e de busca de novos caminhos acertados para a diminuição
da criminalidade e dos dados estatísticos que a envolvem.
Hoje,
nós estávamos debatendo a licença, a arquitetura das creches e a educação
infantil na cidade de Porto Alegre. A Cidade precisa, desesperadamente,
triplicar o número de creches, porque nós estamos rejeitando nossas crianças e
a educação infantil de nossas crianças. Em vez de moldar, de aperfeiçoar o seu
crescimento, nós estamos formando uma fábrica infernal, insustentável de
marginais. E, mais cedo ou mais tarde, pela falta de creches, pela falta de
Ensino Pré-Escolar, pela falta de educação infantil, nós teremos que enfrentar
estatísticas extremamente dolorosas, como o suicídio dos jovens, e,
principalmente, o aumento significativo da criminalidade dos nossos jovens, que
terão vida muito curta no crime e habitarão, não as suas casas, mas a FEBEM e
as prisões.
Isso
que nós estamos fazendo é de uma metodologia completamente errada. Os serviços
de política pública precisam, urgentemente, de renovação, de debate; precisam,
principalmente, achar um caminho que os leve na direção da solução dos
problemas, porque, até agora, só pioraram os dados estatísticos. Houve uma
piora acentuada, ameaçadora e, mais do que isso, assustadora, aterrorizadora,
para os fins de uma sociedade que quer acertar, que quer ter um pouco mais de
direito à felicidade. Hoje nós nos defrontamos com a nossa juventude envolvida
em tóxicos, envolvida em fenômenos educacionais, envolvida numa estatística
insuportável de suicídios, envolvida com a criminalidade e, por fim, com uma
violência insuportável em nível urbano. É disso que nós precisamos,
Vereadora, e é por isso que eu quero-lhe cumprimentar neste dia, porque vamos
votar um dos melhores Projetos deste ano.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª
Manuela d’Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 064/05.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, não farei uso dos meus
cinco minutos porque, em função do grande número de assuntos, temos que
encaminhar outros Projetos ainda no dia de hoje. Pelo menos a mim interessa que
a nossa Casa consiga produzir o máximo em cada um dos seus dias de trabalho, e
temos vários segmentos interessados em outros Projetos aqui no dia de hoje.
Eu gostaria de parabenizá-la, Verª Mônica Leal, por
compreender a importância de nós, Câmara de Vereadores, trabalharmos a temática
da Segurança de uma maneira séria, de uma maneira cotidiana e não apenas
eventualmente, como temos feito até o dia de hoje. Eu acredito que a temática
da Segurança cai perfeitamente na Comissão de Direitos Humanos, porque nós
também temos o péssimo hábito na política, fundamentalmente no nosso Estado, de
isolar a temática da Segurança das profundas desigualdades sociais que as
criam. Hoje pela manhã, eu estava num debate na rádio, e um grande médico do
nosso Estado, Dr. Barata, dizia que nós semeamos durante anos a desigualdade e
estamos colhendo, como fruto, a violência urbana. Essa é a realidade.
Para podermos ter o panorama real do cenário de
violência, para mais dessa tentativa de caos social que tentam criar... Porto
Alegre é a Cidade que tem mais sentimento de medo entre as Capitais do nosso
País. O que significa isso? Entre o número de assaltos reais e o sentimento de
insegurança da população, comparado com Rio, São Paulo, Belo Horizonte, a nossa
população é a que mais sente medo entre todas as Capitais do nosso País; é o
chamado sentimento de violência, sentimento de medo. Por isso, a nossa Câmara
de Vereadores deve trabalhar de maneira sistemática.
Eu queria falar do menino Jonas, que foi
assassinado nesta madrugada, inclusive ele era amigo da filha da minha Chefe de
Gabinete, de dezesseis anos; uma menina que tem que conviver com um assassinato
bruto com dezesseis anos de idade! Agora, se nós viermos falar, nós vamos falar
todas as noites, todas as manhãs,
todas as tardes em função dos assassinatos que acontecem em todo o nosso País.
E, se nós formos averiguar, esses assassinatos têm cara; esses assassinatos
ocorrem com os jovens, homens negros do nosso País. Não é a troco de nada que
nosso País vive hoje uma situação demográfica de guerra, ou seja, faltam homens
jovens em nosso País, porque a grande parte desses homens jovens é formada - a
sua maior parte - por negros, porque são os negros que ainda vivem nas nossas
periferias e estão envolvidos em situação de violência, seja matando, seja
morrendo. Nós não podemos eternamente pensar - e devemos pensar em punir os
responsáveis - simplesmente em punir; nós temos que pensar em alternativas para
que essas crianças e esses adolescentes não virem potenciais ladrões, não virem
potenciais assassinos.
Nós
não queremos só o combate à violência de uma forma geral, nós queremos combater
aquilo que causa a violência, porque, caso contrário, nós veremos os nossos
filhos, os nossos netos, daqui a setenta anos, debatendo o aumento da
criminalidade. E podem ter certeza de que eles também estarão debatendo de
maneira simultânea o aumento da desigualdade social. Ou nós tratamos a
Segurança Pública de uma maneira séria, cotidiana, reconhecendo inclusive os
investimentos públicos que são feitos nessa área, ou então, Verª Mônica - e por
isso eu a parabenizo -, nós vamos ficar nos queixando, enquanto cresce o nosso
sentimento de medo, e eternamente teremos que andar nas ruas olhando para trás
sem saber se quem vem, por ter determinado perfil social, é ou não o ladrão,
como acontece nos dias de hoje com qualquer cidadão.
Vejam
a maldade e a falta de sentimento de humanidade impresso nisso. Qualquer
cidadão que vê um jovem negro, de boné, de um lado da rua, atravessa para o
outro lado da rua, porque tem medo que seja um ladrão. Nós temos que acabar com
esse tipo de preconceito, com esse tipo de situação social. Por isso a
importância de debatermos todos os dias nesta Casa a questão dos Direitos
Humanos e Segurança Pública de maneira combinada. Muito obrigada.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº
064/05.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da
TVCâmara, queria saudar a todos.
Eu
fui um dos grandes defensores, juntamente com outros Vereadores, do Projeto que
criou a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana; depois de
uma luta bastante ferrenha nesta Casa, nós conseguimos aprová-lo. Hoje a
Secretaria é dirigida pelo excelente Secretário Kevin Krieger, e acho que nunca
é demais o que se faz pela área da Segurança.
Verª
Mônica Leal, é brilhante a sua iniciativa. Eu sou Presidente da CEDECONDH, a
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. É uma Comissão importante
nesta Casa, assim como todas as demais Comissões são extremamente importantes,
mas agora essa Comissão tem sob sua responsabilidade a Segurança Urbana. É
brilhante, excelente a idéia. Acho que a Casa, nós, Vereadores, sem dúvida nenhuma,
temos de estar ao lado do povo, ao lado desta Cidade para darmos a nossa
parcela de colaboração à Segurança da nossa Cidade.
E
eu, como Presidente da CEDECONDH - e o serei até o final deste ano -, queria
aproveitar esta oportunidade para reconhecer o trabalho muito harmônico e com
muito coleguismo dos nossos integrantes: Verª Maria Celeste, Vice-Presidenta da
Comissão; Verª Margarete Moraes, Ver. Maurício Dziedricki, Ver. Bernardino
Vendruscolo e Verª Clênia Maranhão. Portanto, senti-me muito honrado em
presidir essa Comissão, e a forma como a gente trabalhou - transparente, sem
disputa político-partidária - foi um ponto positivo, o nosso trabalho foi
aberto, voltado à comunidade e às pessoas que nos procuraram. Foi uma Comissão
pluripartidária que defendeu o seu trabalho com muita harmonia, com muita
transparência, e houve muito respeito entre os Vereadores e as Vereadoras
participantes. Aproveito a oportunidade para fazer esse registro e mais uma vez
agradeço a colaboração que tive neste ano dos Vereadores participantes da
Comissão.
Para
encerrar, Verª Mônica Leal, meus parabéns pela sua brilhante iniciativa, e o
Presidente dessa Comissão, no próximo ano, sem dúvida nenhuma, também fará um
bom trabalho, agora com mais essa responsabilidade que terá a Comissão de
Segurança Urbana. Fica aqui o meu reconhecimento e, ao mesmo tempo, meu
agradecimento.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos
a Emenda nº 03 ao PLL nº 091/04.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo que solicita dispensa
de envio das Emendas nºs 02 e 03 ao PLL nº 091/04 à apreciação das Comissões.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoamos
Ofício de autoria do Ver. Carlos Comassetto (Lê.): “Vimos, por meio deste,
solicitar a reconsideração da ausência da 6ª, 7ª e 8ª Sessão Extraordinária, 1ª
Sessão Legislativa Ordinária de 14 de dezembro de 2005, às 9h30min, devido ao
atraso do vôo de retorno da 2ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, ocorrido
nesta manhã, em Brasília e na escala de São Paulo, no qual representei este
Legislativo. Atenciosamente, Carlos Comassetto”.
Não
há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal, por solicitação desta
Presidência, o PR nº 064/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por
32 votos SIM.
A Mesa propõe uma alteração na ordem de votação dos
Projetos: votar o PLL nº 091/04 por transposição do PLCE nº 005/05. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam esta transposição permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 2178/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 091/04, de autoria
dos Vereadores Sebastião Melo e Beto Moesch, que institui o Programa de
Proteção aos Animais Domésticos e dá outras providências. Com
Emenda n. 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto
e pela existência de óbice de natureza jurídica à Emenda n. 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Claudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- prejudicada a votação da Emenda n. 01,
nos termos do art. 56, § 2º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 14-11-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 091/04. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está
com a palavra para discutir o PLL nº 091/04.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos honra
com a presença aqui na Casa Legislativa, especialmente as defensoras e os
defensores dos animais domésticos, que foram parceiros na construção deste
Projeto de Lei de autoria deste Vereador em co-parceria com o Ver. Beto Moesch.
Dos cinco anos de Vereança
que exerci, num eu tive a honra de presidir a Comissão de Saúde e Meio Ambiente
da Casa. Lá existe o que nós chamamos de Fórum Permanente na Defesa dos
Animais, que se reúne sempre na primeira segunda-feira de cada mês, Verª Mônica
- e Vossa Excelência, o Ver. Sebenelo, o Ver. Beto e outros Vereadores sempre
estiveram nessa discussão. Lá, entre tantos debates, surgiram dois Projetos: um
deles trata da questão das carroças, Projeto que ainda se encontra nas
Comissões Temáticas da Casa e que tem recebido uma boa colaboração do Ver.
Adeli; o outro é este Projeto, que conseguimos aprontar nas Comissões
Temáticas, Projeto que trata da esterilização gratuita dos animais e também da
posse responsável.
Nós
achamos que este Projeto, com as Emendas que recebeu, vai ser um exemplo para o
nosso País. Sabemos que há centenas de animais domésticos, nas vilas populares
ou não, abandonados em Porto Alegre. Isso é uma realidade que os nossos
olhos enxergam todos os dias, e o Poder Público precisa ter uma atitude em
relação a isso. E atitude não é sacrificar os animais, atitude não é ver um
animal machucado e, simplesmente, achar que isso não tem a ver comigo. Isso tem
a ver comigo, sim!
Então nós construímos um Projeto que busca o
recolhimento de forma humanizada desses animais, que eles possam ser
esterilizados e devolvidos para a sociedade em forma de adoção responsável, de
posse responsável. Aí me permitam uma brecha para dizer que esse trabalho só
será possível de êxito numa parceria da Prefeitura de Porto Alegre com as
organizações não-governamentais, que, aliás, nessa área, e não só nessa área,
têm cumprido um papel decisivo que deveria ser do Poder Público.
Vocês, que aqui estão nos assistindo, nesta
votação: para vocês não tem hora, não tem madrugada, não tem sábado, não tem
domingo, para pegar um telefone, para passar uma mensagem pela Internet, para
poder construir uma relação de respeito pelos animais domésticos na caminhada
terrena da vida humana.
Então, mais do que o autor deste Projeto, meus
queridos Vereadores e Vereadoras, na verdade, eu fui instrumento - instrumento
de uma luta que não é pessoal, que não é de uma pessoa, que não é de uma
entidade, mas que é de muitas entidades, de muitas pessoas que, de forma
coletiva, construíram este Projeto. Já era para ter sido votado na semana
passada, mas não foi possível. Pacientemente, hoje as ONGs estão aqui,
novamente, acompanhando a votação.
Eu espero que a gente possa aprovar este Projeto,
porque ele recebeu boas contribuições. Ele passou por todas as Comissões e
recebeu mais do que isso nas Comissões: ele foi construído numa bela parceria,
com dezenas de pessoas que defendem uma forma humanizada de relação dos homens
com os animais.
Portanto, eu quero agradecer a
colaboração de todos os colegas Vereadores, de todas as Vereadoras e também
cumprimentar, de forma maiúscula, cada uma e cada um daqueles que têm sido
baluarte na luta da defesa dos animais aqui em Porto Alegre. É algo que se
defende em Porto Alegre, mas espalha-se pelo Rio Grande, espalha-se pelo
mundo. Parabéns, um grande abraço, a luta continua, e haveremos de aprovar o
Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 091/04.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pronuncio-me na
mesma linha do Ver. Sebastião Melo, eu o substituí na presidência da Comissão
de Saúde e tenho prazer de elogiar o seu trabalho, não só como Presidente, mas
também pela organização junto com o Secretário Beto Moesch no Fórum dos
Animais.
Dra. Márcia, quero
dizer que hoje, se a Câmara aprovar este Projeto - e eu tenho certeza absoluta
de que o aprovará por unanimidade -, será um dia de festa na Cidade. Essa festa
será feita por toda uma sociedade constituída de seres humanos, mas vocês podem
ficar certos de que os animais vão ficar sabendo disso de uma outra maneira, de
uma maneira alegre, de uma maneira sutil, simbólica; eles vão notar que Porto
Alegre está diferente. O olhar do porto-alegrense para os seus animais vai
mudar, será um olhar muito menos de compadecimento e muito mais de admiração
pelo permanente ensino dos animais, pela permanente sutil forma de educação que
eles nos passam, ao imitarmos os seus instintos, a sua natureza e,
especialmente, o convívio salutar de todas as espécies animais.
Em relação a este
Projeto do Ver. Sebastião Melo e do Ver. Beto Moesch, quero dizer que desejamos
- e tenho tido a felicidade de trabalhar no Fórum de Proteção e Bem-Estar dos
Animais como o seu mais novo e mais insignificante colaborador - uma Cidade que não execute mais seus
animais, que os seus animais não sejam mais vítimas da eutanásia coletiva,
apenas por uma questão de limpeza, apenas por uma questão de higiene, apenas
por uma questão de contaminação e transmissão de zoonoses, muito menos por essa
estética horrível que é a forma estúpida como o ser humano ousa tratar os
animais, especialmente os animais que representam sustento, tração, força,
energia e alimentação, inclusive para a espécie humana.
Esta
lei e esse reconhecimento vêm nos conduzir para uma exigência de políticas
públicas voltadas aos princípios defendidos no Fórum, em que os animais, além
de indefesos, merecem tratamento, consideração, carinho, inclusive todas as
considerações dispensadas ao ser humano. No momento em que amarmos os nossos
animais, nós amaremos também o nosso próximo, baniremos deste País os
maus-tratos às pessoas, porque estaremos tratando bem os animais, nós vamos
valorizar os animais e as pessoas. Essa peteca não vai mais cair, nós não
queremos mais, nas emergências dos nossos hospitais, pessoas jogadas dentro de
“navios negreiros”, isso nós não aceitamos. E não aceitamos mais que os
depósitos públicos maltratem os nossos animais e principalmente façam
extermínio em massa. Essa é a grande condecoração que Porto Alegre levará este
ano, com esta lei magnífica. E, principalmente, daqui por diante, os nossos
animais deixarão de ser concorrentes e passarão a ser nossos queridos irmãos.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estamos
recebendo aqui uma agenda da Associação dos Agentes Fiscais da Receita
Municipal de Porto Alegre (Lê.): “Ao finalizarmos mais um ano de atividades,
fazemos chegar às mãos de V. Sª um exemplar da Agenda 2006, especialmente
confeccionada para os amigos da Aiamu. Atenciosamente, Joarez Tejada
Franceschi, Presidente da Aiamu.” Nós agradecemos a agenda.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 091/04.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, cidadãos e cidadãs, há dias, eu
fui convidado para uma reunião na Câmara Municipal de Lajeado, e a Prefeitura
de lá queria gastar 170 mil reais na construção de um Centro de Zoonoses.
Felizmente, em uma noite de segunda-feira chuvosa, eu consegui convencer a
Prefeitura de Lajeado, os Vereadores e a comunidade de não gastarem essa
fortuna de 170 mil reais para fazer um Centro de Controle de Zoonoses, além dos
outros gastos no futuro, mas aplicarem esse dinheiro na esterilização dos
animais. Esse é o caminho, essa é a solução para a superpopulação de animais
nas nossas cidades.
Eu
vou votar favoravelmente o Projeto. Como já disse o Ver. Melo, este é um
Projeto que vai além do seu autor, porque é um Projeto que, na verdade, é o
clamor daqueles que são os defensores do bem-estar animal, daqueles que
protegem os animais. Por isso estamos aqui para discutir, para encaminhar um
processo de votação, esperamos que o Projeto receba a unanimidade desta Casa,
porque não podemos mais continuar a tolerar essa situação insustentável de
animais abandonados, de animais maltratados.
Nós
já fizemos, neste ano, uma grande mobilização nacional em torno do episódio da
cadelinha “Preta”, de Pelotas, que ficou conhecida no Brasil e no mundo. Tenho
certeza de que muitas cidades brasileiras vão nos solicitar este Projeto de
Lei, que amanhã já será uma lei aprovada pela Câmara Municipal, a fim de que
isso se torne algo a ser construído em cada uma das cidades do Rio Grande do
Sul e do Brasil.
Nós
achamos que, ao final desta votação, a homenagem, de fato, tem de ser feita
para as pessoas que são militantes da área da proteção aos animais, aqueles que
militam diuturnamente para buscar soluções para os nossos animais,
principalmente os nossos animais abandonados. Hoje, nós conseguimos, em Porto
Alegre, depois de quatro ou cinco anos de reuniões, a constituição do Fórum
aqui, que muitas vezes é difícil, que muitas vezes tem problemas, e nós sabemos
que há muitos problemas a serem enfrentados. Mas devemos unir as nossas forças,
daqueles todos que gostam de animais e sabem o quanto eles são importantes.
Inclusive aqui eu faço questão de mencionar a importância para a saúde, porque
os animais que convivem com os nossos idosos são elementos importantes na luta
incessante dessas pessoas contra a solidão, os animais são de fato os
companheiros dos seres humanos. Nós muitas vezes vemos os animais jogados nos
nossos parques, com grande freqüência; vemos aí a irresponsabilidade das
pessoas que colocam os bichos na rua, na porta das protetoras, dentro do Parque
da Redenção ou aqui no fundo da Câmara Municipal.
Hoje
é um dia luminoso para todos aqueles que buscam a guarda responsável dos
animais. Porto Alegre ainda vai viver uma nova era, em que não haverá um Centro
de Controle de Zoonoses, haverá, sim, a Vigilância Sanitária para cuidar única
e exclusivamente das doenças que os animais, por serem vivos, como uma planta
também é, podem transmitir, mas que não haja esses lugares terríveis de
sacrifícios dos bichos da nossa Cidade.
Eu
tenho certeza, Ver. Melo, de que nós vamos ao final brindar aqui a vitória de
uma luta, uma luta incessante. E quero também adiantar: muito em breve
festejaremos, sim, o fim das carroças e dos maus-tratos aos animais cavalares
na cidade de Porto Alegre. Um dia a civilização há de aportar no Porto, o Porto
cada vez mais alegre. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A
Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 091/04.
A
SRA. MÔNICA LEAL: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras;
pessoas que assistem a esta Sessão; Vereadora em primeira gestão, membro da
COSMAN e participante ativa do Fórum em Defesa dos Animais: durante muito
tempo, acompanhei o abandono, o descaso com os animais na cidade de Porto
Alegre. E, assim que assumi como Vereadora, também pude acompanhar o trabalho
das ONGs em defesa dos animais, e isso não só me motivou a estar junto nessa
luta, como me sensibilizou profundamente.
Quero
registrar que o Projeto dos Vereadores Sebastião Melo e Beto Moesch é uma
política de Saúde Pública eficaz, que evitará, sem dúvida, uma procriação
desordenada, o abandono e trará a diminuição do número de animais nas ruas da
nossa Cidade, não-vacinados, abandonados e não-assistidos. Antes de terminar o
ano, gostaria de registrar que este foi, sem dúvida, o Projeto mais importante
que eu pude acompanhar nesta Casa, Projeto de autoria do Ver. Beto Moesch, hoje
Secretário, e do Ver. Sebastião Melo. É com muita honra que me sinto Vereadora
nesta Casa, em defesa do povo e também dos animais. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para discutir o PLL nº 091/04.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, entidades ambientalistas presentes, prezado público que assiste ao
nosso pronunciamento, quero aqui, Ver. Sebastião Melo, me congratular com V.
Exª e com o Ver. Beto Moesch pelo Projeto.
Estou
chegando da Conferência Nacional do Meio Ambiente, para a qual fui eleito
representante do Legislativo do Rio Grande do Sul. Lá, juntamente com 1.500
delegados de todo o Brasil, durante quatro dias, discutimos com muita
profundidade a política ambiental brasileira. Inclusive, hoje, às 8 horas, a
Conferência ainda não havia se encerrado, num processo contínuo, completando 24
horas de trabalho ininterrupto. Na Conferência Nacional do Meio Ambiente, tive
o prazer e a oportunidade de trazer, em primeira mão, o texto básico aprovado.
Um dos itens que foi defendido em nível de Brasil, espelhado em Porto Alegre e
em muitas outras cidades, é no sentido de que essa política não seja pontual -
em uma cidade ou outra cidade -, mas que consigamos fazer com que as políticas
ambientais se reproduzam para todo o País, Ver. Sebastião Melo.
Eu
vou ler o que foi aprovado, um dos itens das diretrizes aprovado essa noite,
inclusive com a nossa defesa, aprovado por unanimidade (Lê.): “Incentivar a
política de adoção de animais, criar delegacias para denúncias de maus-tratos
aos animais e promover a esterilização controlada dos animais de rua e a
humanização dos Centros de Zoonoses, para que os animais não sejam
sacrificados.” Essa diretriz, nessa noite, foi aprovada por 1.500 delegados,
representando organizações não-governamentais, movimentos sociais e Governos,
como uma diretriz a ser aplicada em todo o País.
Nós
aqui, neste momento, ao aprovarmos esta lei hoje, estaremos totalmente
inseridos nessa discussão nacional, e tenho certeza de que o Projeto será
aprovado pela grande maioria.
Há
uma outra questão que quero trazer aqui. Eu tive o prazer e a oportunidade, na
primeira Administração do Olívio Dutra nesta Capital, de coordenar o Centro
Agrícola Demonstrativo, quando lá dirigimos a construção do Centro de Zoonose
da Cidade, quero-me referir a isso. Não basta aprovarmos esta lei, se não
tivermos também estrutura e fiscalização para que ela possa ser aplicada. Como
ambientalista, como Engenheiro Agrônomo, e moro numa região rural de Porto
Alegre, com atividade primária, lá na Vila Nova, na Estrada Três Meninas,
deparo-me diariamente com sacos de animais sacrificados que são distribuídos ao
longo da rua. Portanto precisamos ter uma fiscalização para que a legislação se
cumpra, porque hoje o que acontece lá já é crime, e as nossas estruturas
municipais e estaduais não estão dando conta do recado. Faço aqui esse alerta
para dizer que temos de ter lei, sim, mas, além de leis, temos de ter estrutura
para manter e fazer com que elas funcionem.
Portanto,
senhores e senhoras, quanto ao Projeto de Lei que institui o Programa de
Proteção aos Animais Domésticos e da outras providências, nós precisamos fazer
com que a humanização da política ambiental esteja presente em todos os
momentos, porque temos que construir a cultura ambiental na sociedade
brasileira. Iniciativas como essas qualificam a Cidade, é um grande avanço
hoje, mas temos que avançar ainda muito mais, temos que qualificar as
estruturas públicas existentes e reproduzirmos esse exemplo da Cidade como
diretriz nacional. Que esta atitude seja reproduzida por todas as cidades
brasileiras, para que isso seja uma ação que construa a cultura ambiental do
nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº
02 ao PLL nº 091/04.
O
Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 091/04.
O
SR. MARIO FRAGA: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, público que está nas nossas galerias, público que nos
assiste pela TVCâmara, resolvi falar para fazer uma homenagem a quem trouxe
este Projeto à Câmara: o Secretário Beto Moesch e o Ver. Sebastião Melo;
gostaria de dar os parabéns pela luta que esses dois enfrentaram. Recordamos o
nosso tempo aqui como Diretor-Geral desta Casa, quando tratamos a respeito dos
animais que rodeiam esta Casa, e gostaríamos de dizer o quanto admiramos o
ex-Presidente José Fortunati e a sua esposa, Regina, pelo carinho que têm pelos
animais. Então, aqui vai a nossa homenagem e, em especial, a esse casal que tem
em sua casa mais de vinte animais. Queremos saudar o Fórum em Defesa dos
Animais, que sempre lutou nesta Câmara Municipal, por intermédio de todos os
seus Vereadores, solicitando, pedindo e fazendo as homenagens que são
merecidas.
Queria
falar aqui para quem está escutando, para quem está prestando atenção, porque
quem for ouvir a minha fala posteriormente e não estiver prestando atenção
neste assunto poderá dizer que eu sou louco: eu queria fazer uma homenagem à
minha cadela, cadela que eu tenho em casa, porque, quando eu lá chegar, eu vou
contar esta história para ela. Digo isso porque todas as pessoas que têm
animais sabem que chegamos em casa e falamos com os nossos bichos. Então, nós
contaremos para a Buba esta história e para o Dinho - nós temos dois cachorros
na família, a Buba e o Dinho. Nós somos cinco irmãos, e todos os cinco têm
cachorros, todos os cinco têm animais, em especial a Duda, que é a filha do meu
irmão, que tem uma gata. Então, nós somos bem ligados aos bichos, aos animais.
Queremos prestar uma homenagem às pessoas de Belém Novo que cuidam dos nossos animais de rua, em especial à Cléia, às pessoas que lá trabalham e administram aqueles problemas que nós temos com os animais lá. (Palmas.) Quero me colocar à disposição, como sempre me coloquei, e dar os parabéns às pessoas que lutaram por este Projeto. Meus parabéns e bastante vida para os nossos animais. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 091/04.
O
SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, estamos num momento muito
importante de avanços na nossa sociedade. Queria saudar as pessoas que estão
conosco hoje vivenciando a votação de muitos Projetos importantes, entre os
quais este que estamos, neste momento, discutindo e que, depois, será votado.
Queria salientar que os Vereadores que subscreveram este Projeto o fizeram num
momento muito importante, porque, cerca de dez anos atrás, não havia
essa consciência coletiva de que esses seres maravilhosos - muitos convivem
conosco - necessitam, sim, de ajuda, de proteção, de assistência e,
principalmente, de humanidade. Há muitas pessoas que não chegaram num nível de
consciência ainda no sentido de que é preciso haver humanidade para com os
animais. Então, estamos avançando muito! Este Projeto é muito importante, será
aprovado com louvor e será um avanço para toda a cidade de Porto Alegre.
Outro
dia, lendo um jornal do Rio ou de São Paulo, eu prestava atenção no sentido de
que, naquelas cidades, já há Código de Proteção aos Animais, assim como existe
o Código de Proteção ao Consumidor, que agora completou quinze anos, e foi um
avanço, também há o Código de Proteção ao Idoso, enfim, estamos vivenciando
novos momentos de avanços na nossa sociedade. E este Projeto daqui a um pouco
será aprovado, e, sem dúvida, isso vai ser uma alavancagem para, futuramente,
Porto Alegre ter um Código Municipal de Proteção aos Animais, como o tem o Rio
e São Paulo. Mas nada obsta, importantíssimo é que sigamos em frente por meio
de avanços parciais como este, que, dentro em breve, estaremos votando.
Existe
um Projeto na Casa, há mais de dois anos, de nossa autoria, em que abordamos o
problema de proteção aos cavalos em relação às carroças. Outro dia, na Comissão
de Justiça, nós discutimos esse Projeto de minha autoria. Ali, nesse Projeto,
nós colocamos, inclusive, avanços no sentido de que os cavalos tenham, nos fins
de semana, o seu repouso. Aquilo que, no primeiro momento, pode parecer hilário
é muito sério e é de alta proteção a esses animais. Eu já tive que parar o meu
automóvel na rua, para brecar, para impedir que um cidadão persistisse em
surrar um cavalo magro, com os ossos aparecendo, que não tinha mais força para
prosseguir. Então, há que se ter essa consciência.
E
o que nós colocamos ali? Colocamos nesse Projeto que é absolutamente proibido
que o peso da carroça, contando com seus tripulantes, seja maior que o peso do
cavalo; de maneira nenhuma isso pode acontecer. Esses animais precisam
descansar nos finais de semana, porque eles trabalham durante a semana toda,
principalmente puxando essas carroças que levam, inclusive, para as ilhas, lixo
e pesos muito maiores do que eles podem suportar. Mas avançamos nesse Projeto
no sentido de que é preciso haver, no fim do ano, uma fiscalização, um
levantamento de quantas carroças há, de quantos animais eqüinos estão
envolvidos nessa atividade, para que os veterinários os examinem e verifiquem
as suas condições físicas, a fim de que possam prosseguir na sua faina, que é
relevante, sim, do ponto de vista social, pois essas pessoas necessitam das
carroças para sobreviver, mas às vezes elas não têm a noção de que até a sua
sobrevivência depende daquele animal e de que aquele animal precisa também ser
protegido. E é isso que nós estamos prevendo nesse nosso Projeto de Lei, no que
tange especificamente às carroças e aos animais eqüinos.
No
que tange aos animais domésticos, este Processo agora está em discussão, e,
dentro em breve, o veremos aprovado. Gostaríamos de saudar a iniciativa dos
Vereadores Beto Moesch e Sebastião Melo, que também nesse particular estão
permitindo que avancemos na proteção aos animais domésticos. Questões como
religiosidade e ritos religiosos nós vamos ressalvar por meio de uma Emenda,
porque evidentemente não dizem respeito aos aspectos que este Projeto abrange.
O
importante a ressaltar - e eu vim à tribuna para isso - é que inúmeros
Vereadores tomam iniciativas como esta, agora, de dois Vereadores; outros tomam
iniciativas em outros aspectos, mas a Casa, em seu todo, conforme se viu agora,
aqui, por intermédio do pronunciamento de vários Vereadores, mostra o mais
importante: a presença aqui de pessoas que estão na vanguarda da proteção aos
animais e que vieram conviver conosco nesta tarde, mas também e principalmente a
consciência dos que votarão essa lei, os 36 Vereadores que estão pari passu com
a consciência evolutiva da proteção dos animais. Saúdo toda a Casa nessa
evolução, estamos realmente avançando em todos os setores, e, nesse
importantíssimo, não poderíamos ficar para trás. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª
Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL nº 091/04.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e todas as
pessoas que nos prestigiam nesta Casa, neste momento muito importante, quero
cumprimentar com muita sinceridade o Ver. Sebastião Melo pela propriedade, pela
universalidade e pela sugestão desta lei. Aprendemos com o Frei Leonardo Boff que
a garantia do futuro do planeta Terra está intimamente ligada ao respeito e à
proteção do meio ambiente, ao respeito e à proteção aos animais e ao respeito e
à proteção das pessoas, ou seja, de todos os seres vivos que habitam o planeta
Terra.
A Cidade, não apenas
Porto Alegre, mas qualquer cidade, é um objeto cultural em movimento, é um
objeto cultural que se processa - eu tenho a certeza de que é a luta de todas
as pessoas - pelo aperfeiçoamento, deve ter como norte o aperfeiçoamento das
relações entre os seres vivos para que o mundo se transforme, para que o mundo
seja muito melhor; nem tudo aquilo que é cultural é justo, nem tudo aquilo que
é costume é justo. Eu, que defendo a identidade cultural dos povos, sou
absolutamente contra a farra do boi em Santa Catarina, por exemplo, e esse é o
significado também da lei do Ver. Sebastião Melo. Embora o nosso Governo da
Administração tenha trabalhado com muita seriedade em relação aos carroceiros -
porque isso também é um problema social, e eles precisam sobreviver -, nós não
conseguimos resolver essa questão, e isso é uma autocrítica. No nosso dia-a-dia
vemos os cavalos sendo torturados, sendo vítimas da fome, da violência e do
abandono; isso não é mais possível na cidade de Porto Alegre.
Eu tenho uma pequena
contribuição em relação a essa questão e já protocolei um Projeto de Lei que
proíbe a exposição dos bichinhos nas vitrines das lojas que vendem animais,
porque, além de ficarem muito estressados, eles ficam sem condições de higiene,
sem condições de saúde, inclusive de sobrevivência, às vezes as pessoas compram
e querem dar um bichinho a alguém de presente, e o bichinho já chega doente,
com muitos problemas. Essa lei está em tramitação; talvez, no próximo ano ,a
gente consiga votá-la.
Então, pela proteção aos
animais, pela sobrevivência do Planeta Terra, quero dar um abraço afetuoso e
muito sincero no Ver. Sebastião Melo e agradecer a presença de todas as pessoas
que estão nesta Casa desde as 14h e que vieram antes, vieram outros dias
solidarizar-se com este Projeto. Não é uma pressão, não é um lóbi, é uma
maneira de dizer que estamos juntos, nós não queremos mais ver o sofrimento dos
animais na nossa Cidade. Muito obrigada. Parabéns, Ver. Sebastião, eu tenho
certeza de que seremos vitoriosos hoje. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias
Vidal está com a palavra para discutir o PLL nº 091/04.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores que se
encontram na Casa, quero parabenizar as organizações que se preocupam com os
animais: Bicho de Rua, Luz Animal, Gatos e Amigos, Pró-Animal, Vida Nova, Vida
aos Animais, Eu gosto de Bicho - é interessante como os nomes dessas
organizações são bem sugestivos -, Duas Mãos, Quatro Patas; Amigos dos Animais
e Protetores Solidários.
Eu venho a esta tribuna para repartir com os
senhores uma reflexão que faço a respeito deste Projeto.
Primeiro, quero parabenizar o Secretário Beto
Moesch e o Ver. Sebastião Melo por este Projeto de Lei que institui o Programa
de Proteção aos Animais, como também a questão da castração, vejo o Projeto
como uma forma de conter e disciplinar o crescimento desordenado da população
animal.
Antes, porém, quero dizer que ouvi outro dia alguém
dizendo que quem não gosta de bicho boa gente não deve ser. Eu penso que, se
você não tem tempo de cuidar de um animal, é uma coisa; você não ter condições
de cuidar de um animal é diferente de você não gostar de um animal. Você pode
não cuidar por não ter condições, ser impossibilitado de cuidar de um bichinho,
mas não gostar de bichos, como a gente de vez em quando ou com uma certa
freqüência, nas andanças da vida, ouve de pessoas, não só ouve como vemos
pessoas maltratando os animais, judiando dos bichinhos... Como, por exemplo, aqueles
estudantes, em Pelotas, que amarraram a cachorrinha Preta no pára-choque por
uma corda e a arrastaram até abrir o ventre, despedaçando-a com os bebezinhos
ainda na barriguinha. Na ocasião, eu fiz uma Moção contra aquele ato e tive o
apoio de todos os Vereadores, porque nós precisamos incrementar mais as
políticas de proteção aos animais.
Este Projeto é um Projeto inteligente, porque um
cãozinho, um gatinho, quando é abandonado, sofre, ele fica assustado,
apavorado; a gente encontra, muitas vezes, esse bichinho assustado tentando
entrar em algum terreno, pedindo - quem sabe, na cabecinha dele, se a gente
pudesse traduzir como a da mente humana - pelo amor de Deus que alguém o adote,
porque o bichinho passa forme, passa frio, ele fica assustado. Então, quero
parabenizar as organizações que aqui estão e dizer que este Vereador dá todo o
apoio e acredito que a nossa Bancada também.
Como teólogo, eu não consigo ver diferença de um ser
humano sendo tratado num hospital, recebendo todo o amor, todo o cuidado, de um
animal sendo maltratado só porque é um animal. Eu penso que, do ponto de vista
de um teólogo, tanto Deus se alegra por atitudes de bondade, atitudes
solidárias para com o ser humano, como também para com os animais, porque os
animais fazem parte da vida. Nós necessitamos dos animais, os bichinhos nos ensinam muitas lições.
Então, o Ver. Sebastião Melo e o Ver. Beto Moesch
estão de parabéns, as organizações aqui representadas estão de parabéns! Que
Deus os abençoe, porque todas as pessoas que têm uma sensibilidade com os
animais são pessoas especiais, não são diferentes de médicos, de assistentes
sociais, pessoas que trabalham na área humana. Quando um ser humano tem
sensibilidade e vê um cãozinho sarnento, com escabiose, abandonado, essa pessoa
se preocupa, leva aquele bichinho, cuida dele, essa é uma atitude de bondade,
de amor, de misericórdia, de solidariedade. E tenho certeza de que não é
diferente aos olhos de Deus com relação àquele que cuida de um doente, de um
ser humano.
Então, meus parabéns, vocês têm o nosso apoio, e
que este Projeto venha a colaborar com a Saúde Pública, porque, quanto mais
animais, de uma forma desordenada, na população desta Cidade, mais fezes, mais
doenças há. Cuidar disso é Saúde Pública. Então, nós estamos tratando aqui não
só dos animais, mas também dos seres humanos, quando estamos cuidando dos
nossos bichinhos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 091/04.
O
SR. PROFESSOR GARCIA:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente,
quero parabenizar o Ver. Sebastião Melo e o Ver. Beto Moesch por esta
iniciativa, parabenizo também as ONGs aqui presentes, bem como aquelas que, de
forma sistemática, todos os dias, ao abrir os nossos e-mails, lá estão
estampadas com a sua insistência.
Quero também dizer que, no mês de maio, quando fui
escolhido para ser o Relator do Projeto, coloquei, na oportunidade, a
preocupação de o Projeto ser inconstitucional. Fizemos, então, uma Emenda, a de
nº 01, em que ficou estabelecido o seguinte (Lê.): “Fica o Poder Executivo
autorizado a implantar o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no
Município de Porto Alegre, com a finalidade de estimular a posse responsável
para evitar a procriação desordenada e o sacrifício de animais domésticos”. E a
Justificativa desta nossa Emenda foi para retirar a ilegalidade do Projeto. E
esperamos que esta Emenda seja aprovada.
Também
quero dizer que, a cada dia, está provado que nós temos de trabalhar em cima
dessa relação homem/animal. Está tramitando aqui na Casa um Projeto de minha
autoria - e eu estou discutindo essa matéria com as escolas infantis no
Município de Porto Alegre - que prevê a possibilidade de as escolas infantis
terem, nos seus espaços, animais domésticos. Isso se denomina minizoológico. Há
seis meses, nós tivemos um problema sério com uma creche. Eu já contei essa
história em uma outra oportunidade, mas vou contá-la novamente. A creche tinha
um casal de codornas, uma tartaruga, um galo chamado Frederico, mas não pôde
mais continuar com esses animais, em função da legislação pertinente do
Município. Nós fizemos um contato com o Secretário Municipal de Educação, com a
Vigilância Sanitária, e chegamos a um acordo. Então, desde maio, há um Projeto
tramitando nesta Casa para que as crianças tenham acesso ao contato com os
animais.
Por
incrível que pareça, há muitas crianças que conhecem uma galinha apenas por
freqüentar o supermercado, pois não tiveram contato com esse animal. Quando a
gente fala isso, alguns até começam a rir, mas essa é uma realidade presente,
em que, cada vez mais, as pessoas ficam distantes dos animais. E está provado
que, através do contato com os animais, através dessa interação homem/animal,
as pessoas tornam-se sensíveis em relação ao trato dos animais, esse convívio
faz bem ao homem. Então, a nossa intenção é que, desde a mais tenra idade, as
pessoas possam cultivar esse amor pelo animal, eu tenho certeza de que eles
serão adultos melhores, adultos bem resolvidos e terão muito mais oportunidade
de interação com o seu semelhante.
Nós
também endossamos uma Emenda que foi feita de forma coletiva por alguns
Vereadores, e este Vereador foi signatário dessa Emenda. Ela prevê o respeito
em relação aos credos religiosos ligados à religião africana. Esse é um direito
legítimo. A própria Constituição do Brasil prevê o culto religioso e a sua
liberdade. Então, eu acho que, com todas essas matizes, este Projeto tem tudo
para ser aprovado. E é isso que esperamos, pois, cada vez mais, o ser humano
tem de aprender que essa interação homem/animal significa a relação do homem
com o meio ambiente e, principalmente, a questão da docilidade do homem em
relação a ele mesmo e aos seus semelhantes. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir o PLL nº 091/04.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, público aqui presente, em especial as ONGs que
têm, definitivamente, feito um trabalho em prol das questões ambientais e em
prol dos seres vivos na nossa Cidade, um trabalho digno, reconhecido por toda a
sociedade. Ver. Sebastião Melo, eu quero aqui, de plano, o parabenizar, bem
como o Vereador, agora Secretário Beto Moesch, por esse excelente Projeto. E
quero dizer que o CAD, que fica situado lá na Lomba do Pinheiro, bairro onde eu
moro, tem feito um trabalho fundamental. Mas todos nós sabemos também que, se a
sociedade não estiver organizada, imbuída nessa relação, nós não vamos
conseguir, de fato, fazer com que ela compreenda que os seres humanos e os
seres vivos têm o mesmo critério e, portanto, têm que ter todo o nosso
respeito. Assim como nós respeitamos as minorias, a livre expressão religiosa,
ética, enfim, nós também sabemos o quanto esse trabalho desenvolvido pela
sociedade civil organizada significa e repercute.
Este Projeto é um Projeto sério, senão um dos
melhores e maiores Projetos que esta Casa está aprovando hoje. Portanto, a
Bancada do PSB, na pessoa desta Vereadora, vota favoravelmente, louvando seus
organizadores. E votarei também na Emenda nº 01, do Ver. Raul Carrion. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 091/04.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, público presente, eu me inscrevi para fazer um
registro também, porque tenho preocupação com a Cidade. Principalmente me
preocupa a grande quantidade de animais soltos, abandonados; isso se constitui
em um problema de Saúde Pública. Os animais são disseminadores de zoonoses, de
doenças, se não tiverem os cuidados adequados, o devido tratamento, carinho, medicação e alimentação
adequada. Então é em boa hora que vem este Projeto, que tem de ter efetividade
também por parte do Executivo, que deverá implementá-lo de forma que, com os
esforços somados junto às instituições, se consiga avançar o máximo na
esterilização dos animais, prevenindo a superpopulação descontrolada e os
animais abandonados. É muito comum as pessoas protegerem os animais, mas não
dispensarem cuidados aos animais que estão doentes, deficientes ou com idade
avançada. Isso é muito ruim, porque cria problemas muito sérios de Saúde
Pública. Portanto essa questão do tratamento adequado, do cuidado ao animal, é
também fundamentalmente uma questão de Saúde Pública.
Eu
tenho a opinião também de que quem deseja ter animais em casa tem que ter esses
animais bem tratados, bem cuidados, dispensando aquilo que as normas técnicas
exigem e aquilo que sentimentalmente orienta os procedimentos que se deva ter
com os animais. Acho que é uma questão importante, nós temos muitos e muitos
animais em condições precárias, abandonados, doentes, e isso pode contaminar,
pode degradar muito o meio ambiente. É muito comum, em determinadas
localidades, a gente ver de forma gritante, de forma pronunciada, de forma
muito explícita o descuido, o abandono, esses problemas todos ligados à falta
dos cuidados necessários.
De
outro lado, quero expressar a minha convicção também, o apoio, o respeito à
liberdade religiosa, àqueles que precisam utilizar os animais em atos e rituais
religiosos, assim como nós apoiamos nesta semana o Projeto do Ver. Elias Vidal
que prevê o respeito a sua religião, no sentido de que aos sábados não se pode
fazer concursos públicos na cidade de Porto Alegre, esse Projeto foi aprovado
por esta Câmara. As demais religiões também devem ser respeitadas, porque isso
diz respeito à cultura, às práticas e às tradições que têm em vista também
valores específicos, os valores de cada um. E nós apresentamos a Emenda
ressalvando a possibilidade e o direito do uso do sacrifício dos animais nos
rituais religiosos, porque a gente sabe da importância e da força que isso tem
aqui na cidade de Porto Alegre, no nosso Estado, porque é uma prática que deve
ser tratada como legítima, como força, tradição e cultura do nosso povo, muito,
muito forte, principalmente aqui na cidade de Porto Alegre. Por isso eu apóio;
a Emenda é adequada e está resguardado o direito do uso dos animais para as
práticas religiosas. É isso que é importante registrar aqui. Obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 091/04.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, público maravilhoso que
nos assiste e nos acompanha na Sessão de hoje, também não poderia deixar, neste
momento, de usar a palavra para engrandecer o nosso Parlamento. Acho que
estamos todos de parabéns, porque estamos buscando, desde a manhã, pontos
comuns que são muito importantes para o desenvolvimento da nossa comunidade,
porque é na apresentação dos Projetos, nas discussões, nas diferenças, nas
trocas de idéias que nós conseguimos compor as grandes idéias e os grandes
Projetos. Acho que isso estamos conseguindo agora, também. Então, fico muito
feliz, porque a cidade de Porto Alegre, com certeza, está um pouco mais alegre
neste momento. Meu muito obrigado pela atenção dos senhores. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 091/04.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Elói Guimarães, demais
Vereadores e Vereadoras, comunidades aqui presentes, representantes da
religiosidade afro-brasileira presentes, também nós vamos fazer um debate
rápido no tempo da discussão, porque a nossa Líder, a Verª Manuela d'Ávila,
fará o encaminhamento em nome do PCdoB. Mas nós não poderíamos, neste momento
em que se discute um Projeto tão meritório de lavra do Ver. Sebastião Melo e do
Ver. Beto Moesch, deixar de dizer que entendemos, da mesma forma com que a
Constituição determina o cuidado e a não-crueldade com os animais, da
necessidade de tratar dessa questão dos animais domésticos, principalmente cães
e gatos. Eles, muitas vezes, são abandonados e procriam numa velocidade - eu
até diria - não-natural, porque, ecologicamente, nas cidades e na sociedade
humana não existe o mesmo ambiente natural que levaria a um certo equilíbrio
das espécies, e há, então, uma multiplicação maior dessas espécies domésticas.
Portanto, há necessidade de que este Projeto seja tratado como uma questão
pública, uma questão de cuidado da sociedade e para que os animais - devemos
lembrar que todos nós somos animais racionais - não sejam simplesmente
eliminados, sacrificados por estarem vagando nas nossas cidades. Então,
parece-me que o programa, a proposta de um trabalho científico, de um trabalho
planejado que vá desde a adoção, passando pela esterilização, por locais para
cuidados de animais maltratados, é um Projeto correto, justo.
Temos
a Emenda nº 03, feita por quase vinte Vereadores, praticamente de todos os
Partidos - PCdoB, PT, PSB, PDT, PPS, PMDB, PFL, em suma, posso ter esquecido
algum Partido -, que busca corrigir algum defeito existente no Projeto, defeito
que possa levar a impedir a liberdade religiosa.
Isso
posto - depois a nossa Vereadora encaminhará pela Bancada, no processo de
votação -, nós queremos dizer do nosso apoio, da nossa concordância com o
espírito e o objetivo maior deste Projeto, que é a proteção e o trato digno aos
animais domésticos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): Em votação o
PLL nº 091/04. A Verª Manuela d'Ávila está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 091/04.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos vocês que estão
nos assistindo hoje aqui, que sistematicamente compareceram às nossas Sessões
até este Projeto ser votado: o Ver. Sebastião Melo e o Ver. Beto Moesch tiveram
a sensibilidade de trabalhar com uma questão que, sem sombra de dúvida,
mobiliza a todos e a cada um de nós.
Eu tive a possibilidade,
há um mês, de conhecer o estudante da Universidade Federal de Pelotas, do curso
de Engenharia Agrícola, que matou, de maneira cruel, a cadelinha que ficou
conhecida como Preta, e, por umas das coincidências da vida, ele é aluno do meu
pai nesse curso na Universidade Federal de Pelotas. Acho que mesmo pessoas que
cometem atrocidades, como a que esse jovem fez - e se arrependeu, fez a sua
autocrítica depois -, conseguem, se nós, coletivamente, trabalharmos essa
questão, se sensibilizar para a causa dos nossos animais, que são maltratados,
que são mortos, que têm as suas vidas retiradas das mais cruéis formas da nossa
sociedade nos dias de hoje.
Portanto, é impossível que a nossa Bancada do
PCdoB, que as Bancadas que têm a sensibilidade mais aguçada, que se preocupam
para além da questão de Saúde Pública, não se sensibilizassem. Porque essa é
uma questão, Ver. Sebenelo, de Saúde Pública também, e as Bancadas que se
preocupam com a questão do humanismo, com todos os aspectos de todos os seres
vivos da nossa sociedade... Seria impossível que essas Bancadas não se
sensibilizassem.
Agora, como o centro dessa discussão é a
esterilização, é a adoção desses animais que são maltratados, que são mortos,
que têm, enfim, as suas vidas retiradas, a nossa Bancada também entendeu que
era necessário ser apresentada uma Emenda que retirasse o debate da
religiosidade e das cerimônias religiosas. Porque esse não é o centro da
discussão que hoje estamos fazendo aqui, e nós não poderíamos cair numa cilada
dessa natureza.
Recentemente, na segunda-feira, se não me engano,
nós aprovamos um Projeto que proíbe a Prefeitura Municipal de realizar os seus
concursos públicos aos sábados, porque esse é o dia sagrado para os
adventistas. Eu não compreendo, não sou adventista, e não compreendo a
necessidade de não haver concursos públicos nos sábados. Entretanto, a nossa
Bancada, por defender a liberdade religiosa, compreendeu que era importante, porque uma parcela da
população, por menor que seja, confessa essa fé e deve ser respeitada. Da mesma
maneira, esses Vereadores que defenderam a liberdade de culto religioso aos
sábados para os adventistas devem compreender a necessidade de respeito a um
segmento que sofre, muitas vezes, o preconceito não apenas por ter nas suas
cerimônias religiosas essas práticas, mas por ter origem afro-brasileira,
segmento que ainda sofre muito com o preconceito no nosso País. Nós defendemos
os animais, nós queremos que esses animais tenham os seus direitos - vamos
colocar entre aspas - garantidos, mas nós também defendemos que, acima de
qualquer coisa, está a liberdade da nossa população de ter as mais diferentes
fés, respeitando essa composição fantástica que é típica do nosso povo e do
povo brasileiro.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLL nº 091/04, com
ressalva das Emendas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por
33 votos SIM. (Palmas.)
Em
votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 091/04, com ressalva do Destaque. Se aprovada,
prejudica a segunda parte da Emenda nº 03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Está aprovada com
ressalva, evidentemente, do Destaque. Está prejudicada, portanto, a segunda
parte da Emenda nº 03.
Há
um Destaque à 7ª parte da Emenda nº 02 ao PLL nº 091/04. “Sim” aprova o
texto, mantendo-o na Emenda; “não” rejeita o texto, retirando-o da Emenda.
Em
votação o Destaque à 7ª parte da Emenda nº 02 ao PLL nº 091/04. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO. Está
retirado.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Adeli Sell, a Subemenda nº 01 à Emenda nº
02 ao PLL nº 091/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21
votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 091/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Faço
uma observação: a Emenda nº 01 ao PLL 091/04 está prejudicada, deixando de
constar, nos termos do art. 56 do Regimento, portanto atendida as
excepcionalidades.
Apregôo
a Subemenda nº 01, de autoria da Verª Manuela D’Avila e do Ver. Raul Carrion, à
Emenda nº 04 ao PLCL nº 020/05.
Apregôo
o Projeto de Resolução n° 157/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei
Municipal nº 5.811/86, sistema classificado de cargos e funções da Câmara
Municipal. Extingue uma Função Gratificada do Gabinete de Estudos Legislativos
e cria uma Função Gratificada de Assessor da Procuradoria-Geral, bem como dá
outras providências.
DISCUSSÃO
GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2º SESSÃO
PROC.
N. 2166/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 007/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis da
Administração Pública Municipal. Com Substitutivo n. 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto e ao Substitutivo n. 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João
Antonio Dib: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n. 01;
- da
CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação
do Projeto e rejeição do Substitutivo n. 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto:
pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo n. 01. (empatado)
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 129
do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 12-12-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
discussão o PELO nº 007/05 com Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Aldacir
Oliboni. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Damos por discutido. (Pausa.)
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 5455/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 005/05, que acrescenta o § 3º ao art. 68 da Lei
Complementar n. 133, de 31 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Complementar
n. 407, de 05 de janeiro de 1998, e dá outras providências. (exercício de FG
por funcionário de outra esfera, cedido com ônus para a origem)
Com Mensagem Retificativa. Com Emendas nos. 01 e 02 à Mensagem Retificativa.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e
à Mensagem Retificativa.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.
- incluído na Ordem do Dia, por força do
art. 81 da LOM, em 28-11-05.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLCE nº 005/05 por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Há
um Requerimento solicitando adiamento de discussão. (Pausa.) Faremos uma
votação simbólica do Requerimento, melhor dizendo, votação nominal.
Em votação nominal o Requerimento de autoria do Ver.
Alceu Brasinha, que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 020/05 por
duas Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 12 votos SIM e 18 votos NÃO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 2655/05 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 020/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que altera a
Lei Complementar n. 415, de 7 de abril de 1998, que dispõe sobre a permissão de
uso de recuo e do passeio público fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes
e assemelhados para colocação de toldos, mesas e cadeiras, mediante a inclusão
do inciso III no art. 1º da referida lei, dispondo sobre o horário permitido a
bares e similares localizados em zonas miscigenadas. Com Emendas nos. 01, 04 e 05.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto, e
pela existência de óbice de natureza jurídica às Emendas nos. 01, 04 e 05.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria
absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- adiada a discussão por três Sessões, em
04/08/05;
- retiradas as Emendas nos. 02 e 03;
- reincluído na Ordem do Dia, por força
do art. 81 da LOM, em 07-12-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
discussão PLCL nº 020/05. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra
para discutir o PLCL nº 020/05.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, há bastante tempo havia tomado
uma posição, posição pública, de que não concordo com essa intervenção, acho
que hoje está muito claro como funciona em Porto Alegre - até à meia noite.
Entendemos que assim deva continuar, apenas deve haver uma fiscalização mais
efetiva em cima disso. (Palmas.)
Está falando alguém que em 1998 foi autor da lei
que dimensionou um metro e meio dos bares na calçada; alguém que concordou que
se colocassem mesas nas calçadas, mas que procurou disciplinar um metro e meio.
Agora, o que não pode é aquelas pessoas que moram nas suas habitações não
poderem dormir, pessoas que, no outro dia, têm de trabalhar. Alguns me
questionaram: “Ver. Professor Garcia, se for até às duas horas, se no meu
serviço eu pego às 8 horas, poderei entrar às 10 horas?” Lógico que não! Lógico
que não! Então, na realidade, em nenhum momento estamos contra a questão dos
bares. Nós queremos o quê? Um convívio civilizado, um convívio no qual os
moradores possam ter o seu direito de dormir, e aqueles que têm mesas na rua,
após a meia noite, possam ter as suas atividades dentro dos bares.
Então, de maneira clara, vamos insistir: nós
queríamos que este Projeto não fosse votado, porque o Vereador tinha que ter
retirado desde o início, não o fez, e hoje nós temos que unir esforços para
derrotar, para que fique a atual situação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/05.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, eu vou tratar
esse tema com a mesma sinceridade com que tenho tratado um conjunto de questões
nesta Casa. Já disse em outras vezes que esse debate está atravessado; está
atravessado porque, na verdade, com toda a sinceridade... Eu tenho dialogado
com o Executivo, com a Bancada de situação, com as comunidades, com os
empreendedores da Cidade. Temos Secretários, aqui, que estão discutindo,
inclusive, Emendas que estamos fazendo a um Projeto nosso; está aqui o
Secretário Cecchin, temos dialogado sobre a questão do Centro Popular de
Compras. Agora, a questão dos bares - e eu penso que o Executivo deveria ter
assumido a linha de frente dessa questão, porque existe uma legislação - tem de
ser trabalhada, tem de ser articulada com as comunidades, tem de ser articulada
com os empreendedores. Eu acho que, nesse ponto, o Executivo erra. O Ver.
Brasinha assume este Projeto de Lei, e, na minha opinião, se houvesse
necessidade de mudanças, essas deveriam partir do Executivo, porque nós,
Vereadores, temos essencialmente o papel da fiscalização. Então, eu acho que
esta é uma discussão atravessada, porque nós temos que discutir...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Adeli, eu vou suspender a Sessão por
um minuto e asseguro o tempo a Vossa Excelência.
Eu
solicitaria que o cidadão que está com uma faixa dentro do plenário se digne a
deixar o recinto! (Pausa.) Eu solicito que o cidadão que está com uma faixa se
digne a deixar o plenário! Eu solicito isso ao cidadão...
(Manifestação
anti-regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há um Regimento na Casa no sentido de
que não é privativo de ninguém, aqui...! É da Casa...! Como a Presidência vai
permitir que o cidadão esteja aqui, com uma faixa, no plenário?!
Ver.
Adeli Sell, eu lhe devolvo o seu tempo.
O SR. ADELI SELL: Eu quero, portanto, insistir que nós
temos que colaborar com um grupo de trabalho de várias Secretarias que façam
visitas aos estabelecimentos nos horários em que esses estão abertos, isso
significa à noite. Isso é trabalhoso, isso é complicado, mas eu já disse, de
outra feita aqui, que há estabelecimentos que funcionam a noite inteira, e não
há barulho, não há problema, existe vedação de som. Hoje à tarde eu recebi aqui
um pessoal do bairro Rio Branco. O que está acontecendo? Um local que o
Secretário Cecchin inclusive sabe, ele já interditou esse local, e o que
aconteceu? O sujeito foi lá e reabriu...! Portanto, é um caso de Polícia.
Na
Cidade Baixa, os senhores que são empreendedores sabem que o problema está
localizado em menos de meia dúzia de locais, e, portanto, devem ser contra
esses estabelecimentos, para os quais nós temos que pedir uma ação concreta da
municipalidade. Onde está a EPTC?! Agem como se tudo girasse em torno do
alvará! Isso não é verdade. Eu tive problemas na minha gestão porque tudo
parecia ser uma questão de alvará ou de ação da SMIC! Onde está a ação da
SMAM?! O Secretário Beto Moesch aqui sempre fez discursos acerca do meio
ambiente, e eu quero cobrar do Secretário Beto Moesch uma atuação rigorosa na
questão das casas noturnas! Eu tenho conversado com vários Secretários, e,
quando se trata da questão de casa noturna, o Secretário Beto Moesch não
responde; responde a outras questões, mas sobre isso, não. Então, não podemos
deixar a responsabilidade apenas sobre uma Secretaria - não é porque esteja
aqui presente o nobre Secretário... O Secretário sabe que eu jogo limpo e digo
o que tem de ser dito.
Portanto,
nós estamos cometendo um equívoco, nós não deveríamos ter este Projeto com
origem no Legislativo, e já falei isso para o Ver. Brasinha. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir o PLCL nº 020/05.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras e demais presentes, este Projeto é um
tanto complexo, e dá para se ver, nesta tarde, o quanto o assunto é polêmico.
Tenho externado desde o início dessa discussão a minha posição em relação a
este Projeto que prevê a dilatação do tempo, em relação aos horários de finais
de semana, no uso de mesas e cadeiras nas calçadas. Falei por diversas vezes
com o Ver. Brasinha sobre a posição que tenho em relação a este Projeto, e ele
sabe a minha posição desde quando eu estava no PTB.
Este
Projeto poderia ser analisado por dois ângulos: um é com relação à questão do
impacto ambiental, impacto sobre a vizinhança, impacto sobre o sono, sobre a
Saúde Pública, mas eu não venho falar tanto a respeito desse ângulo. Eu venho
me pronunciar a respeito - eu respeito totalmente o Ver. Brasinha, a quem
admiro muito, mas essa é uma questão de convicção - das pesquisas, que têm
mostrado que o consumo de álcool tem crescido. Há aqui uma reportagem recente
que diz que o consumo de álcool cresceu 70% em 35 anos. Vários Vereadores que
me antecederam na tribuna, hoje, falaram muito sobre violência, sobre crime,
sobre homicídios, sobre perdas de vidas! E este Vereador é fundador de uma
instituição, o Projeto Vida e Saúde, que atua na recuperação de jovens
envolvidos com drogas. Essa instituição é procurada por pais, por filhos, por
pessoas que se perderam na vida por causa do álcool, pessoas que se tornaram
etílicas e que procuram tratamento!
Então,
não há como não vir a esta tribuna e fazer aqui uma manifestação, porque este
Projeto que pede a dilatação vai estender, vai abrir, vai alargar mais a porta
para o consumo de bebida alcoólica, além de outras drogas que se sabe. Então,
senhores - vocês conhecem muito bem a história deste Vereador, que já levou um
tiro numa situação de violência -, sabe-se que, pelo consumo de álcool, muitas
mortes estão acontecendo na nossa Capital, resultam da violência, quer seja no
trânsito ou em qualquer outra situação, de jovens alcoolizados.
Inclusive, uma das últimas reportagens do jornal
Zero Hora diz: “Motorista escapa de exame etílico”, quer dizer, o bafo da
morte, o bafo etílico. Aí ele disse: “Bebi, mas não estava bêbado.” Matou três
pessoas e diz que não estava bêbado! Então, senhores, todos nós sabemos que a
nossa garotada, a nossa juventude, os nossos adolescentes, estão morrendo,
estão sendo sugados pelo esgoto da bebida alcoólica. Não venho tanto pelo
impacto na questão do sono, que já discuti em outro dia, venho mais pela
relação ao consumo da bebida alcoólica, pois Porto Alegre está consumindo
bebida alcoólica demais, estamos facilitando a vida de nossa garotada, de
nossos filhos, de nossos adolescentes, de nossas crianças, pois está aumentando
o número de jovens em coma alcoólica em nossos hospitais, no nosso Pronto
Socorro.
Este Vereador vem a esta tribuna para dizer que
respeita a posição do Ver. Brasinha, ele sabe, desde o princípio, da minha
posição. Inclusive eu disse ao Vereador que eu não poderia trilhar com ele;
essa eu fico devendo, não tenho como andar com ele porque tenho um pacto contra
a bebida alcoólica, contra a droga. Essa é a posição deste Vereador, e eu
respeito a posição dos outros Vereadores.
Os nossos bares estão facilitando o consumo! Um
comerciante não poderia vender bebida alcoólica para uma pessoa alcoolizada,
bêbada, tonta. Segundo a Fundação Tiago Gonzaga, nos testes que fazem, muitos
são reprovados, não têm mais condições de dirigir, mas continuam consumindo a
bebida alcoólica e retornando a seus lares alcoolizados, muitas vezes matando
outras pessoas ou se matando. E o pai que está em casa fica com o coração na
mão: “Será que meu filho ou minha filha vai chegar em casa?” Quantos pais têm
que ir ao Instituto Médico Legal para reconhecer o corpo do seu filho, que foi
atropelado, ou que estava dentro de um carro, cujo motorista estava alcoolizado
e provocou um acidente?
Então, senhores, o voto deste Vereador é no sentido
de que não se estenda, não se alargue mais a porta, essa porta que ajuda no
consumo e na venda da bebida alcoólica. Essa é a posição deste Vereador. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo Emenda
nº 01 ao PLL nº 282/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini (Lê.): “Dá nova
redação ao art. 1º do PLL nº 282/05, que altera a redação do § 3º da Lei nº
8.279, de 20 de janeiro de 1999, com a seguinte redação: Art. 3º - [...] § 3º -
O prazo de duração para a exploração da concessão e permissão será de 10 (dez)
anos, prorrogáveis por mais 05 (cinco), estabelecido no respectivo edital de
concordância”.
Apregôo Requerimento de autoria da Ver. Manuela
d’Avila, solicitando votação em destaque da Emenda nº 04 ao PLCL nº 020/05 e da
Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 ao PLCL nº 020/05.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/05.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vou proceder à
verificação de quórum, mantendo a inscrição do Ver. João Antonio Dib, que já
está na tribuna; após, está inscrito o Ver. Comassetto, e, logo em seguida,
procedo à verificação de quórum.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Que seja
nominal.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quando o Ver. Alceu
Brasinha apresentou o seu Projeto de Lei, eu o cumprimentei dizendo que ele
abriria possibilidade para que esta Casa discutisse amplamente essa matéria que
aflige tanta gente em Porto Alegre. Chegamos, a nossa Bancada, a fazer Emendas
vinculando ao Plano Diretor. Mas, quando nós vimos outras Emendas que se
apresentaram, entendemos que não devíamos apresentar e não as apresentamos.
Agora, a experiência é algo que precisa ser
respeitada, eu não sei se todos os meus nobres Pares lêem os jornais de São
Paulo, do Rio de Janeiro, sobre o que está acontecendo com os bares; não com
as mesas na calçada, mas com os bares que estão sendo fechados às 22 horas em
alguns lugares na capital de São Paulo, às 23 horas em Diadema, e aqui, com a
tolerância do Decreto do ex-Prefeito, os bares estão sendo autorizados a ficar
abertos até a meia-noite.
Os interessados de colocarem mesas nas calçadas
deveriam pedir que o Projeto fosse rejeitado, que fosse retirado, que ele não
voltasse mais a debate, sob pena e risco de, não podendo desprezar a
inteligência da população, as pessoas se unirem e fazerem a mesma coisa que
aconteceu em São Paulo e que está acontecendo no Brasil. (Palmas.) Não só em
Porto Alegre há esse problema, os problemas são estatisticamente apresentados:
ocorre em torno de 150 metros dos bares. Não importa se as mesas estão nas ruas
ou dentro do próprio bar, o importante é que os adeptos da prorrogação do
horário esquecessem, sob pena e risco de a população prejudicada se unir, e nós
vermos os bares fecharem às 22 horas, às 23 horas. (Palmas.) Como todo o mundo
faz, não só aqui, sob pena e risco.
Falei, na segunda-feira, com o Secretário da
Indústria e Comércio, e ele me comunicou que, na noite de domingo, 26 bares
foram autuados na Cidade Baixa. Eu achava melhor respeitar o que existe aí,
deixar a passagem nas calçadas para os pedestres e não criar muito problema,
porque, senão, o que vai acontecer é que às 10 horas da noite vão fechar tudo.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
(A Verª Margarete Moraes solicita inscrição para
discutir o PLCL nº 020/05.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereadora, já
foi solicitada verificação de quórum, assegurei a palavra aos dois últimos
inscritos, logo, peço vênia a V. Exª, mas teremos que cumprir essa disposição.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/05.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas
Vereadores, colegas Vereadoras, moradores e comerciantes aqui presentes, quero
iniciar esta minha intervenção cumprimentando o Ver. Alceu Brasinha e, ao mesmo
tempo, trazendo aqui alguns equívocos deste processo. Cumprimento o Ver.
Brasinha por assumir um tema que é de responsabilidade do Executivo Municipal
e, também, por elaborar um Projeto bem mais amplo do que uma simples lei
determinando um horário para o funcionamento do comércio e funcionamento dos
bares. E justifico por quê.
Nós
temos na cidade de Porto Alegre, senhores e senhoras, um Plano Diretor, que
regra o que pode ter numa zona e em outra zona da Cidade. E, quando nós temos
uma zona da Cidade que é residencial mista, não basta dizermos que ali pode
haver moradia e comércio. Nós temos que elaborar um Projeto para isso - quando
falo nós, refiro-me ao Executivo Municipal. E o Sr. Secretário Cecchin estava
presente em uma das últimas discussões que tivemos aqui com todas as partes, em
que o Executivo se comprometeu a elaborar um projeto mais detalhado para
podermos trabalhar uma Cidade que seja tranqüila, uma Cidade que leve em
consideração os moradores e reserve o direito ao sossego, mas que também seja
uma Cidade que possa trabalhar a questão das atividades comerciais.
Eu
não quero fazer aqui uma discussão de horário, simplesmente, se não tivermos
uma discussão do planejamento da Cidade para poder definir critérios! Será que
essa questão dos horários tem de valer para toda a Cidade? Será que ela tem que
valer para alguma região da Cidade? Será que as vias estruturadoras, como, por
exemplo, a Av. João Pessoa, a Av. Independência, a Av. Goethe, são iguais às
ruas internas dos bairros? Não, não são! E fazer uma lei dessa maneira
discrimina tudo, como se fosse tudo igual! Então, falta um planejamento,
senhores e senhoras, por parte do Executivo, aqui para esta Casa, Ver. Claudio
Sebenelo, que traga clareza, inclusive mapeando zonas, fazendo com que o
comércio noturno dos bares, restaurantes e danceterias possa ser instalado não
trazendo prejuízos aos moradores, pois os moradores saberão que uma determinada
região é uma região comercial, é uma região empreendedora da noite de Porto
Alegre.
Então, conjugar a tranqüilidade de se morar numa
Cidade - se ela quiser ser sustentável - com o desenvolvimento social, cultural
e econômico é papel do Executivo! Eu iniciei esta fala, Sr. Presidente,
cumprimentando o Ver. Brasinha pela coragem que ele teve ao trazer esse tema.
Mas não é de responsabilidade dos Vereadores o planejamento da Cidade; a
responsabilidade do planejamento da Cidade é do Executivo! Ver. João Dib, Vossa
Excelência veio aqui e falou...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado.
A
responsabilidade final pelo planejamento da Cidade é do Executivo, com o
processo da democracia participativa, chamando as partes para os Fóruns de
Planejamento e discutindo essa matéria com essas pessoas!
Na
Região Centro da Cidade há um Fórum de Planejamento eleito, em que a comunidade
está lá presente, e esse assunto não é discutido lá! Por que esse assunto não é
discutido lá antes de vir para esta Casa, para podermos verificar esses
detalhes? Por que a Secretaria de Planejamento não assume o papel de mapear as
zonas, com clareza, para poder resolver esse problema? Enquanto isso não
estiver claro, nós não podemos mudar a lei. Precisa ficar como está, porque não
vamos dar um passo em falso. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito a abertura do painel eletrônico
para a verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.)
(Após a verificação de quórum.) Há 19 Vereadores presentes. Há quórum. Portanto,
continuamos a discussão.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/05.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu pretendo não usar o
tempo todo. A Cidade cresce, transforma-se, desenvolve-se, e a idéia é de que
ela se torne cada vez melhor. Porto Alegre tem a característica de ser uma
Cidade de serviços, de encontros, de turismo. O Fórum Social Mundial foi um
grande evento! Haverá um congresso de turismo, e as pessoas de todas as idades,
de todas as etnias vêm para cá, e nós defendemos, com muita sinceridade, a
utilização do espaço público. O espaço público tem que ser de todos e de todas,
ele deve ser bem cuidado, as praças devem ser abertas, as pessoas não podem
ficar em casa reféns da televisão. Eu citaria como um fato positivo o Baile da
Redenção, o Baile de Reveillon lá no Largo Glênio Peres e o Brique da
Redenção, são bons exemplos de utilização do espaço público. Gosto muito desses
encontros informais nos bares, onde as pessoas livremente colocam as suas
idéias, apresentam soluções; todas as pessoas têm direito ao lazer, têm direito
de dançar, de rir, de ouvir música.
Eu tenho muito respeito pelo Ver. Brasinha e me
comovi com o seu Projeto, porque é ligado ao mundo da cultura e da arte. No
entanto, esta Câmara de Vereadores tentou
de todas as maneiras estabelecer uma mediação entre os dois lados, e nós temos
que aprender a viver em comunidade, a respeitar os comerciantes e a respeitar
os moradores também, que têm problemas, e são sérios.
Eu
nunca fugi desse debate, sempre participei ouvindo os dois lados. E, hoje, a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, a minha Bancada, tirou posição, com a
qual eu concordo, a de que lá é uma zona residencial mista, portanto os dois
lados devem ser respeitados. E eu não tenho nenhuma visão moralista, mas acho
que o Decreto do Prefeito João Verle, que não se eximiu de ter uma posição em
relação a isso, é de bom tamanho. E nós temos que manter aquele perfil, porque
esse Decreto permite, sim, as mesas nas calçadas até às 24 horas, sem impedir o
funcionamento interno dos bares.
Portanto,
concordando ou não com o Ver. Adeli Sell, ele fez um grande trabalho nessa
área, tentando responsabilizar várias redes: a EPTC, Segurança, etc., etc. E eu
acho que é muito importante manter o Decreto, é a melhor solução neste momento.
(Palmas.) Nós só queremos exigir mais segurança, mais controle em todas as
regiões da Cidade.
A
posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores é pelo Decreto do Prefeito João
Verle, contra o Projeto do nosso querido Ver. Brasinha, que, eu tenho certeza,
teve a melhor boa vontade. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não
havendo mais Vereadores inscritos para discutir, encerro a discussão.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLCL nº 020/05.
O
SR. ALCEU BRASINHA:
Solicito verificação de quórum, Sr. Presidente.
(Manifestações
nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Esclareço que já havia aberto o painel. De qualquer forma, Ver. Alceu Brasinha,
são necessários 19 votos. Se não houver os 19, estaremos, evidentemente, sem
condições de deliberação.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLCL nº 020/05.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) Temos 17 votos NÃO. Chamo a atenção,
pois não atingimos o quórum. Não foi atingido o quórum, era necessária a
totalização de 19 Srs. Vereadores. Não atingido o quórum, estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h33min.)
*
* * * *